ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
09-10-2003.
Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Darci Campani, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias
Vidal, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu
D'Avila, Renato Guimarães, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Mauro Zacher. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Almerindo Filho, os Pedidos de Providências nos 2047, 2048, 2049,
2050, 2051, 2052, 2053, 2054, 2055, 2056 e 2057/03 (Processos nos 5462, 5463,
5464, 5465, 5467, 5468, 5469, 5474, 5475, 5476 e 5477/03, respectivamente);
pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 2058, 2059, 2060 e
2081/03 (Processos nos 5480, 5481, 5482 e 5516/03, respectivamente); pelo
Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências nº 2082/03 (Processo nº
5518/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2110,
2111, 2112, 2113, 2114, 2115 e 2116/03 (Processos nos 5562, 5563, 5564, 5565,
5566, 5567 e 5569/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº
408/03 (Processo nº 5440/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 401/03 (Processo nº 5305/03); pelo Vereador Nereu D’Avila, o
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº
0455/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 382/03 (Processo nº 5206/03). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 494, 495, 496 e 497/03, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 081/03, do Deputado Estadual Sérgio Stasinski,
Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Albano Volkmer, Presidente do Instituto dos
Arquitetos do Brasil – IAB, representando a Associação de Arquitetos de
Interiores do Rio Grande do Sul – AAI, o Sindicato dos Arquitetos no Estado do
Rio Grande do Sul - SAERGS – e a Associação Brasileira dos Escritórios de
Arquitetura – ASBEA, que se manifestou favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei do Senado n° 347, de dezenove de agosto de dois mil e três, em tramitação
no Congresso Nacional, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e
cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de
Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Cláudio
Sebenelo, Darci Campani, Elói Guimarães, Wilton Araújo, Ervino Besson e Carlos
Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir declarou que, estatisticamente,
aumentou o clima de violência e piorou o serviço de segurança pública no Estado
no corrente ano. Sobre o assunto, referiu-se ao pronunciamento efetuado ontem
pelo Vereador Pedro Américo de Leal, acerca de invasão da Fazenda Bom Retiro,
localizada no Município de Júlio de Castilhos, por grupos integrantes do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O Vereador Aldacir Oliboni
elogiou a atuação da Senhora Sandra Fagundes à frente da Secretaria Municipal
da Saúde, apoiou a luta dos trabalhadores da área da saúde pelo dissídio
coletivo da categoria e afirmou que o Governo do Estado está atrasando
pagamentos de empresas prestadoras de serviços de saúde. Ainda, relatou
reuniões da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, relativas
ao Projeto de Lei do Executivo n° 041/03. O Vereador Beto Moesch referiu-se ao
pronunciamento de hoje do Vereador Aldacir Oliboni, declarando que os problemas
apresentados pela área da saúde pública do Estado foram agravados durante a
gestão do Senhor Olívio Dutra no Governo Estadual. Também, mencionou ter
participado, ontem, na abertura do Fórum Internacional das Águas – A Vida em
Debate, realizado em Porto Alegre, no período de oito a onze de outubro do
corrente. O Vereador Cassiá Carpes comentou a aprovação, pela Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Projeto de Emenda Constitucional
n° 125/02, que garante aos municípios o direito de legislar quanto aos dias e
horários de abertura do comércio local, propondo a realização de audiência
pública na Casa acerca do assunto e lendo trechos de reportagem do Jornal do
Comércio de hoje, intitulada “Cresce o número de lojas vagas nos shoppings”. O
Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre reunião realizada ontem pela
Comissão Especial instaurada na Casa para tratar do uso de bebidas alcoólicas e
drogas, exploração sexual e situação de rua de crianças e adolescentes da
Cidade, com a presença representantes de municípios da Região Metropolitana,
ressaltando medidas analisadas para garantir o apoio e o encaminhamento das crianças
em situação de rua em Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou o
comparecimento, nos termos do Requerimento nº 172/03 (Processo nº 4908/03), de
autoria do Vereador Wilton Araújo, dos Senhores Guilherme Barbosa e Adeli Sell,
respectivamente Secretário Municipal de Obras e Viação – SMOV – e Secretário
Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC, bem como dos Senhores Paulo
Soares e Renato Fanaya, assessores das Secretarias acima referidas,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra aos
Senhores Adeli Sell e Guilherme Barbosa, que prestaram esclarecimentos acerca
de medidas adotadas por Suas Senhorias quanto a denúncias de concessão, pela
SMOV e pela SMIC, de cartas de habitação e de alvarás de localização e
funcionamento falsos. Ainda, nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, os
Vereadores Wilton Araújo, Carlos Alberto Garcia, Zé Valdir, Sebastião Melo, Ervino
Besson, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e
Margarete Moraes manifestaram-se e formularam questionamentos aos Senhores
Adeli Sell e Guilherme Barbosa acerca do assunto em debate. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Adelar Silva de Aguiar,
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Passo
Fundo - RS. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, 2ª Sessão,
esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, discutido pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Reginaldo Pujol, Elias Vidal, Sebastião Melo, Zé Valdir e
Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn saudou
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou
constitucional o artigo 50 da Lei Complementar n° 482/02, originária deste
Legislativo, que estendeu aos boxes comerciais a exclusão da taxa de lixo
prevista para boxes residenciais, salientando que essa decisão afirma a
competência constitucional do Vereador para legislar sobre matéria tributária.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo criticou o Governo
Federal, alegando falta de imposição nas negociações internacionais por parte
do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, e mencionou perda
de popularidade de Sua Excelência, constatada por pesquisas realizadas pelo
Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística - IBOPE. Também,
contestou a gestão passada do Partido dos Trabalhadores no Governo do Estado do
Rio Grande do Sul. O Vereador Sebastião Melo chamou a atenção para os
constantes debates realizados nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de
Porto Alegre sobre o atual Governo do Estado, citando projetos de antigas
gestões do Executivo Estadual, como o Conselho Diretor do Fundo Operação
Empresa - FUNDOPEM. Ainda, referiu-se à proposta de reforma tributária
apresentada pelo Governo Federal e desaprovou a última gestão do Governo
Estadual. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Elói
Guimarães se encontra representando externamente este Legislativo na cerimônia
de posse das Senhoras Maria Hilda Marsiaj Pinto e Solange Mendes de Souza nos
cargos, respectivamente, de Procuradora-Chefe e Procuradora-Chefe Substituta da
Procuradoria Regional da República da 4ª Região, realizada hoje, a partir das
dezessete horas, no auditório da referida entidade. Em continuidade, o Vereador
Beto Moesch registrou a realização de procissão fluvial integrante da “Romaria
das Águas”, promovida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através do
Programa Pró-Guaíba, a ser realizada no dia doze de outubro do corrente, às
onze horas, com saída do Parque Náutico do Estado e chegada na Usina do
Gasômetro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Resolução nº 092/03, os Projeto de Lei do Legislativo nos 369 e 349/03, este
discutido pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/03,
discutido pelo Vereador Elói Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/03, os Projeto de Lei do Legislativo nos 138,
367, 371, 374, 376, 377, 378, 379 e 361/03, este discutido pelo Vereador Darci
Campani, e 373/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Reginaldo Pujol, os
Projetos de Resolução nos 085, 088 e 083/03, este discutido pelo Vereador Darci
Campani; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
006/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, os Substitutivos nos 01 e 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/03, discutidos pelos Vereadores Darci
Campani, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, o Projeto de Resolução nº 087/03,
discutido pelo Vereador Darci Campani, os Projetos de Lei do Legislativo nos
327, 347, 348, 350 e 368/03. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão e da discussão das
matérias constantes no período de Pauta, tendo o Vereador Darci Campani
manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Pestana
discorreu sobre Porto Alegre, ressaltando as qualidades da Cidade e apontando
pesquisa das Organizações das Nações Unidas – ONU, que atribui ao Município um
bom Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. Nesse sentido, contrapôs-se ao
Governo Estadual, apontando descaso em relação a investimentos e destinação de
verbas para Porto Alegre. O Vereador João Carlos Nedel pronunciou-se sobre a
instalação de montadora de automóveis da General Motors no Município de
Gravataí – RS, censurando a gestão passada do Governo Estadual por dificuldades
de instalação da montadora Ford no Estado, o que acarretou a ida desse complexo
industrial para a Bahia. Ainda, criticou o Executivo Municipal pelo déficit
habitacional na Cidade e enfocou o trasbordamento do arroio Mem de Sá. O
Vereador Cassiá Carpes posicionou-se sobre os quinze anos de gestão do Partido
dos Trabalhadores no Governo do Município de Porto Alegre, protestando contra a
maneira como a Cidade foi governada durante esse período. Nesse sentido,
condenou o investimento em publicidade do Programa de Orçamento Participativo,
questionando o funcionamento desse instituto e criticando a atuação do Senhor
Olívio Dutra, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o
Vereador Zé Valdir manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador
Cassiá Carpes em Comunicação de Líder. Também, constatada a existência de
quórum, foi aprovado o Requerimento nº 108/03 (Processo nº 2622/03 – Requer
autorização para representar externamente esta Casa no II Seminário
Internacional de Tecnologias para Resíduos Sólidos, a ser realizado no dia
treze de outubro do corrente, em Salvador - BA), de autoria do Vereador Darci
Campani. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de
quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Maria
Celeste e Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. José Albano Volkmer,
Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, representando o
Instituto de Arquitetos do Brasil, a Associação de Arquitetos de Interiores, o
Sindicato dos Arquitetos e a Associação Brasileira de Escritórios de
Arquitetura, está com a palavra para tratar de assunto referente ao Conselho de
Arquitetura próprio, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. JOSÉ ALBANO VOLKMER: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras
e senhores, é com muita honra que, em nome do Fórum Estadual das Entidades de
Arquitetos e Urbanistas, estou aqui representando a Associação de Arquitetos de
Interiores do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira de Escritórios de
Arquitetura do Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio
Grande do Sul e o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio Grande
do Sul, o qual estou presidindo nesta gestão.
O Fórum Estadual tomou a iniciativa de
solicitar à Casa autorização para se pronunciar aos nossos Vereadores, para
trazer uma mensagem, ao mesmo tempo em que faz um comunicação pública ao
Parlamento da cidade de Porto Alegre.
Arquitetura e Urbanismo constituem-se em
um patrimônio do povo brasileiro, um patrimônio da nacionalidade. A profissão
do arquiteto e urbanista, regulamentada em 1933, pelo mesmo decreto que
regulamentou a profissão do engenheiro e do agrimensor, está comemorando 70
anos. Nessa larga história, arquitetos e urbanistas têm convivido em uma mesma
organização, os denominados Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia. Os arquitetos e urbanistas tradicionalmente têm procurado propor
aprimoramento à atual legislação brasileira, que, aos poucos, começa a
apresentar deficiências. Precisa ser superada e aprimorada. Já na década de 50,
os arquitetos fizeram, em um congresso nacional, uma proposta de criação de um
conselho próprio de arquitetos e urbanistas. Houve um aprimoramento da
legislação, mas, infelizmente, ainda não houve a evolução que a profissão
pretende.
Por esse motivo, há seis anos, foi constituído o Colégio
Brasileiro de Arquitetos e Urbanistas, com uma meta, um objetivo muito
específico, o de elaborar uma proposta de Projeto de Lei Federal para a nova
regulamentação do exercício da profissão do arquiteto e urbanista. Esse Projeto
de Lei foi finalizado no ano passado, no ano de 2002, e o Colégio Brasileiro de
Arquitetos contratou o jurista brasileiro Miguel Reali Jr. para dar sustentação
jurídica à elaboração desse Projeto de Lei, que neste momento, concluído já,
tramita no Senado Federal. É de autoria do Senador José Sarney. Esse Projeto já
está na Comissão de Assuntos Sociais. Trago uma cópia do Projeto, com a
justificativa e a sua fundamentação, para o conhecimento das autoridades do
município de Porto Alegre e do seu Poder Legislativo. Deixo aqui a cópia do
Projeto de Lei nº 347, de 20 de agosto de 2003, portanto de poucos dias atrás.
Ao mesmo tempo, trazemos ao conhecimento das Sras.
Vereadoras e dos Srs. Vereadores um outro documento que o Instituto de
Arquitetos do Brasil, Departamento Rio Grande do Sul, houve por bem aprovar,
depois de largo processo de discussão, denominado “Direito à Arquitetura”.
Fundamentado e redigido por uma comissão de colegas, foi aprovado pelo Conselho
Estadual do Instituto de Arquitetos do Brasil.
Estes dois documentos que estamos trazendo à consideração
dos senhores, evidentemente têm um objetivo: aqui no Rio Grande do Sul, nos
nossos Municípios, em particular no município de Porto Alegre, as quatro
entidades de arquitetos do Rio Grande do Sul colocam-se à disposição para que
se possa ter uma linha direta de diálogo sobre todos os aspectos relativos aos
interesses dos cidadãos, sobre o direito que a sociedade tem à Arquitetura e ao
Urbanismo. Aqui estão fundamentados os princípios básicos deste documento. As
nossas entidades colocam-se à disposição para todo o tipo de colaboração e
participação naquilo que for do interesse da sociedade e dos cidadãos. Como
entidades, não fazem propostas dessa ou daquela forma, não dizem como o
Município ou os Municípios ou o Estado devem encaminhar os seus planos e as
suas obras, os seus empreendimentos, mas colocam-se à disposição para colaborar
com todas aquelas iniciativas de planejamento e metodologia científica que
devem nortear a gestão pública da Cidade.
Por esse motivo, ao comparecermos a esta
Sessão, estamos procurando trazer à consideração de V. Exas. este Projeto de
Lei, que tem um sentido específico de os arquitetos e urbanistas brasileiros
terem a gestão própria da sua profissão, identidade própria, formação própria e
integração com as demais profissões da área tecnológica e de todas as
profissões regulamentadas.
Um breve esclarecimento: a Comissão que
elaborou a primeira proposta de elaboração deste Projeto de Lei tomou por base
o Estatuto da Advocacia, recentemente atualizado por uma Lei aprovada no
Congresso Nacional, em 1994. Quero deixar muito claro para os senhores e as
senhoras que a atual Lei em vigor mantém um excelente nível e mérito em
diferentes aspectos, mas está defasada em muitos outros, que, lastimavelmente,
ferem os princípios maiores da nossa Constituição Federal. Só para citar os
princípios da democracia: “Todos são iguais perante a Lei; todos têm direito de
votar e de ser votados”. Recente Lei introduziu eleição direta para Presidente
do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e para os Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e mantém indireta a eleição
dos Conselheiros. A representação das entidades de classe e das escolas e
faculdades destroem o princípio democrático de que há colegas que não podem
votar e não podem ser votados para Conselheiros. Isso é uma distorção da
legislação da década de 30, que foi uma legislação corporativa e que previa a
representação de entidades classistas. Isso é que tem distorcido a
representação nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia. Por essa razão, nós estamos propondo uma integração íntima com os
colegas da área tecnológica, mas cada um estando no seu Conselho próprio, com
isso trazendo uma contribuição, embora singela, à cidadania. Colocamo-nos à
disposição deste Plenário para esclarecimentos adicionais. Muito obrigado pela
atenção. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. José Albano Volkmer, Presidente do
Instituto de Arquitetos do Brasil, eu gostaria, em nome da Bancada do Partido
Progressista, composta por este Vereador; pelo Presidente desta Casa, Ver. João
Antonio Dib; pelo Ver. Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel, dizer que nós
nos somamos às suas palavras no sentido do fortalecimento da profissão de
arquiteto, com a criação do Conselho de Arquitetura próprio.
Eu aprendi desde cedo a importância do
arquiteto, por várias razões, inclusive na gestão ambiental como um todo,
através do urbanismo, como o senhor colocou aqui para nós, urbanismo dentro de
uma concepção humana, com qualidade de vida; o arquiteto como profissional que
planeja isso.
O senhor colocou muito bem que, com o
Conselho de Arquitetura próprio, os arquitetos não só querem se fortalecer, mas
integrarem-se com as demais profissões. E nós estamos num período em que o
mundo, cada vez mais, precisa da transdisciplinaridade e não apenas uma
profissão atuando de forma isolada. E o arquiteto é um profissional
indispensável para uma gestão como um todo, uma gestão para o nosso
desenvolvimento sustentável, por que a sociedade clama.
Esse é o recado que o Partido
Progressista gostaria de dar. Nós estamos no período do Fórum Internacional das
Águas, em que essa visão transdisciplinar cada vez mais é necessária, em que o
arquiteto é justamente aquele profissional que planeja, no sentido de integrar
todas as profissões. Parabéns. Somos favoráveis, sim, e parceiros do
fortalecimento do arquiteto, dentro dessa visão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo a
presença aqui do Arquiteto José Albano Volkmer. Quero dizer, na mesma linha do
Ver. Beto Moesch, o quanto é importante a distribuição do ser humano no espaço,
o quanto é importante a humanização desse espaço, pois o trabalho arquitetônico
interfere, inclusive, num dos problemas mais graves e de maiores queixas da
nossa municipalidade, que é a questão da segurança.
Nós vemos agora, também, nesse Seminário
das Águas - e nós temos o privilégio de viver numa Cidade que tem um lago
Guaíba fantástico, arroios e outros recursos -, que nós precisamos, cada vez
mais, melhorar a nossa qualidade de vida.
O projeto arquitetônico tem o
compromisso, também, com o ser humano e com a arte, com a sua criatividade. Por
isso, quando agora nós discutimos o Plano Diretor e analisamos a Cidade, como
um crescimento espontâneo, e a Cidade é proveniente de uma tecnologia, com
interferências artificiais, parece-me que o trabalho de criação de um Conselho
Regional de Arquitetura - atualmente vinculado a um contexto tecnológico,
agronômico e de engenharia -, passa a dar um subsídio muito maior a nós,
Vereadores. Ele passa a dar à cidade de Porto Alegre uma outra visão muito mais
integrada, não só dos seus problemas, mas das soluções que nós apregoamos a
esse tipo de problema, passa, também, a ter a confiança e o crescimento, não só
da produção de arquitetura, mas da relação da Arquitetura com as outras
profissões, com as outras atividades humanas. Muito obrigado pela sua presença,
foi uma honra recebê-lo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. DARCI CAMPANI: Caro Arquiteto José Albano Volkmer, em
nome da Bancada nós queremos expressar, inicialmente, a nossa gratidão pelo
trabalho que a categoria dos arquitetos, por meio do IAB, por meio do Sindicato
dos Arquitetos, tem desenvolvido junto a esta Casa. Hoje de manhã mesmo, na
reunião da Comissão Especial do Plano Diretor, estávamos aqui com o Arquiteto
César, mais a representação do Sindicato, atestando a qualidade, a importância
do trabalho que nós temos desenvolvido junto à categoria, e o apoio das
entidades representativas da categoria.
Com relação ao assunto que V. Sª traz à
pauta aqui, realmente, a Bancada não tem uma posição ainda discutida. Como
filiado ao CREA, eu especificamente, como engenheiro agrônomo, posso vir também
a pensar igual a atual postura do IAB no sentido de que o CONFEA precisa passar
por algumas alterações. Fui um dos eleitores da atual gestão do CONFEA por voto
direto, realmente, um grande avanço. Essa questão que V. Sª levanta sobre a
questão da eleição dos membros, dos conselheiros do CREA, é uma coisa que nos
atinge também. Eu sou Professor do Departamento de Engenharia Mecânica da
UFRGS, talvez o maior Departamento de Engenharia Mecânica do Estado do Rio
Grande do Sul, e nós não temos assento enquanto departamento no colegiado do
CREA, tendo em vista que se dá por articulações políticas a escolha de alguns
representantes, de algumas universidades importantes também.
Então, são críticas que a gente tem que
desenvolver, mas a integração das profissões... Vejo com uma certa preocupação
a construção de conselhos próprios. Já temos hoje a discussão que normalmente
ocorre entre os engenheiros químicos, entre o CREA e o Conselho de Química.
Então levaremos esse debate para nossa Bancada, para que possamos aprofundá-lo.
Levar essa discussão, também, para Brasília, para que os nossos Deputados
possam-se posicionar, também, para que a gente faça esse debate da forma mais
ampla e democrática. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Dr. José Albano Volkmer, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil -
IAB. Quero dizer a V. S.ª que gostaríamos de ter o Projeto que tramita no
Senado - iniciado pelo Senado - no sentido de fazermos uma análise, um debate
em torno de importante matéria. Quero dizer da importância da Arquitetura e do
Urbanismo, mormente, quando iniciamos, na Casa, e V. S.ª sabe bem, um debate em
torno de uma Lei, de uma iniciativa relevantíssima para o interesse da
população, para o interesse da Cidade, que é o Plano Diretor. Então, diria que
V. S.ª chega na hora oportuna para que se medite, enfim, discutam-se essas
questões que serão objeto de um vivo debate aqui na Casa. Receba V. S.ª as
nossas homenagens, do Partido Trabalhista Brasileiro, representado por este
Vereador e pelos Vereadores Cassiá Carpes e Elias Vidal. Quero dizer que nos
sentimos honrados com a sua manifestação, dada a importância que a Arquitetura
e o Urbanismo têm para o futuro da nossa sociedade, para o futuro da Cidade,
para a estética da Cidade, já que nós não conseguimos desligar a Arquitetura da
estética. E falando-se em estética, está-se falando em qualidade de vida.
Receba V. S.ª a nossa saudação.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, querido amigo José Albano Volkmer que nos visita hoje, com uma tarefa
específica. Nós entendemos que essa discussão deve permear a sociedade, e tenho
certeza de que todos têm a responsabilidade de, nessa área ou na Arquitetura,
Engenharia, Agronomia, enfim, participar dessa discussão. E, sim, a partir
dessa discussão, levar às suas Bancadas no Congresso Nacional a idéia e a
mensagem que, hoje, ouvimos aqui. Nesse sentido, não só pela presença do amigo,
mas também pela tarefa que ele desenvolve, hoje, que sei que é grande, que é
árdua, mas que desempenha a contento e certamente a categoria assim o vê de
forma eficiente, eficaz, serena como é do seu ser, mas, no cotidiano, batendo
até conseguir. Tenha neste Vereador e na Bancada do PPS, composta também pela
Ver.ª Clênia Maranhão, a certeza de que essa discussão será levada às nossas
Bancadas no Congresso Nacional. Um grande abraço.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, meu caro amigo José Albano Volkmer, que hoje está aqui
representando a sua entidade. Eu quero, com muito orgulho, falar em nome do meu
Partido, o PDT, e dos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D'Avila, Dr. Goulart e
João Bosco Vaz. Quero dizer a V. Sa. que são mais do que justas as colocações
feitas pelo senhor nesta Casa. Inclusive, hoje pela manhã, na Comissão Especial
que trata do Plano Diretor, que terminou praticamente às 13h30min, a sua
entidade se fez presente. Não tenho dúvidas de que a sua entidade trará a esta
Casa grandes contribuições pelo conhecimento que tem, bem como ao nosso Rio
Grande, ao nosso País.
Portanto, mais uma vez, quero parabenizar
V. Sa. em nome da Bancada do PDT e quero dizer que esta Casa se sente muito
orgulhosa em recebê-lo, bem como aos conhecimentos que V. Sa. traz, junto com a
entidade que V. Sa. preside. Receba o nosso abraço, parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. José Albano Volkmer,
Presidente do IAB, eu quero dizer que esse assunto já é discutido pela
categoria há muitos anos. Eu vou falar agora um pouco não como Vereador, mas
como membro do Conselho Federal de Educação Física, que foi a única profissão
regulamentada pela nova legislação, através da Lei Federal nº 9696.
Sabemos que hoje tramitam lá em Brasília
várias profissões em busca da sua regulamentação. Nós somos partidários e
entendemos que é mais do que justo, inclusive, por esta legislação, que cada
profissão busque o seu próprio sustento, a sua manutenção. Mas eu quero dizer,
por exemplo, que o nosso Conselho, criado em 1998, nesses cinco anos, já possui
quase cem mil profissionais registrados. São mais de quatrocentas faculdades em
todo o Brasil, e estamos, cada vez mais, preocupados com a questão da
qualidade. É isto que os arquitetos querem buscar: a qualidade, a excelência do
seu trabalho.
O nosso Partido - o Partido Socialista
Brasileiro - é favorável e, dentro das nossas limitações, podemos fazer alguma
moção junto aos nossos parlamentares em Brasília.
Queremos parabenizá-los pela iniciativa,
porque a construção das profissões também passa por isso. Parabéns. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Arquiteto José Albano
Volkmer, as Bancadas da Casa se manifestaram em relação ao Anteprojeto de Lei
para a regulamentação da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Sem dúvida nenhuma,
é algo realmente importante. E as manifestações apresentadas aqui nos levam a
acreditar que as Bancadas dos diferentes Partidos do Congresso Nacional serão
acionadas para que esta regulamentação saia com alguma celeridade, porque é
esperada há tanto tempo. Realmente, ela é essencial ao bom andamento do serviço
de arquitetura e urbanismo, exatamente no momento em que Porto Alegre, a Cidade
que tem mais história de Plano Diretor no Brasil, está fazendo a avaliação do
seu 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Agradecemos a
presença de V. Sa. e pode ter a certeza de que terá o apoio de todas as
Bancadas que representam nesta Casa o povo de Porto Alegre. Sucesso! Saúde e
paz!
A Mesa deseja fazer um esclarecimento. As
inscrições para a Pauta são feitas neste livro, a partir das 13h45min. Os
Vereadores que se encontram no plenário podem, neste momento, fazer as suas
inscrições. As inscrições são, realmente, mantidas e, depois, à medida que
estão sendo chamados, os Vereadores têm a oportunidade de analisar os Projetos
em Pauta. Hoje temos duas Pautas: a Pauta Especial, que trata do Orçamento para
o próximo ano e, também, a Pauta normal, comum, que trata dos Projetos
apresentados pelos Srs. Vereadores ou pelo Executivo.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
me obrigar a usar parte do meu tempo, hoje, para falar novamente sobre o tema
que era o preferido do Vereador-Coronel Pedro Américo Leal e sobre o qual ele
nunca mais falou, que é a segurança. Nunca mais falou! No Governo do Olívio,
ele vinha aqui e fazia apelos dramáticos à Bancada do PT: “Vereadores do PT,
ajudem-me, onde está a segurança?”
Pois a segurança, estatisticamente,
piorou! E piorou em todos os sentidos, o clima de violência hoje é muito maior,
além da violência dos bandidos, temos a violência da Polícia, por quê? Todo
aquele trabalho que foi feito para colocar a mão na “banda podre” da Polícia,
extirpar esse câncer dos órgãos policiais, tudo voltou agora. A ordem agora é
que a Polícia não precisa cumprir leis. A Polícia agora tem ordem para matar,
atirar primeiro e perguntar depois e está executando nas ruas. Executando
supostamente bandidos, mas na verdade nós já vimos, inclusive, o que aconteceu
com o professor de Educação Física que acabou sendo morto.
E, convenhamos, esse discurso contra os direitos humanos é
um discurso contra o cidadão. Porque direitos humanos é exigir que a Polícia
não aja como bandido, é proteger o cidadão decente. No dia em que a Polícia
agir como bandido, não se submeter às leis, então nós, cidadãos, não
precisaremos mais abrir mão da autotutela, nós vamos retroceder na civilização
e voltar à regra da vingança, da vindita pessoal, da autotutela: cada cidadão
se arma, contrata milícias particulares e defende-se, porque, entre a Polícia,
os órgãos de segurança do Estado e os bandidos, não há mais diferença nenhuma!
O Ver. Pedro Américo Leal defende isso! E
agora não diz uma palavra, porque o Secretário da Segurança é do seu Partido!
Ele prefere vir aqui falar sobre o casamento da Prefeita de São Paulo, entrar,
inclusive, na questão da privacidade, falar contra os sem-terra e dizer um
absurdo, como ele disse aqui, que o sem-terra é um movimento criminoso. E leu o
Código errado! Leu o Código de 1916, que não está mais em vigor! O Código Civil
em vigor está desde 2002.
E o pior, defende aquele absurdo daquela
fazenda de São Gabriel. A fazenda de São Gabriel, perfeitamente, contraria a
Constituição. O art. 5º da Constituição diz que a propriedade tem de cumprir
uma função social. Contraria o art. 184 da Constituição que diz que compete à União
desapropriar por interesse social. Era o que a União estava fazendo. O
proprietário da fazenda inclusive mentiu, declarou - é uma fazenda de 13 mil e
222 hectares - para o INCRA que tinha 1 mil e 300 hectares com arroz. No
levantamento do INCRA consta 700 hectares com soja, mas só tinha 300 hectares.
Então, ele mentiu tudo, todos os itens, inclusive tentou bloquear a entrada. O
Ver. Pedro Américo Leal não defende a Constituição nessa hora, ele não defendeu
quando o INCRA foi lá, um órgão do Poder Público Federal, que está autorizado,
que tem essa competência de fazer a vistoria. O INCRA foi lá, e o fazendeiro
impediu, bloqueou a entrada, não deixou ninguém entrar na propriedade. Na
propriedade privada, o proprietário não é dono absoluto, Ver. Pedro Américo
Leal. Isso não é nem de agora. Já o antigo Direito Romano colocava limites à
propriedade, e a nossa Constituição é muito precisa. Agora, nessa hora, com
capangas armados, impediram o cumprimento da lei. Aí V. Exa. não fala nada! V.
Exa. prefere falar sobre os sem-terra que estão exigindo que se aplique a
Constituição, a função social da propriedade, que foi reforçada no novo Código
Civil, não aquele que V. Exa. leu, que foi revogado, inclusive até os contratos
agora têm de ter função social. Então, o Ver. Pedro Américo Leal prefere bater
nos sem-terra, prefere falar do casamento da Prefeita de São Paulo e não fala
uma vírgula sobre a questão da segurança. Eu nem vou falar que estou sendo
vítima sistemática; inclusive, recentemente com a minha casa arrombada, porque
vão dizer que eu estou querendo discorrer sobre questão pessoal.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, inicialmente, antes de me dedicar ao assunto
propriamente dito, eu queria elogiar aqui a nossa Secretária Municipal de
Saúde, Sandra Fagundes, que estará, nos próximos dias, abrindo mais um Programa
de Saúde da Família em Porto Alegre, na Morada da Hípica. Teremos 63 PSFs em
Porto Alegre, totalizando 144 serviços na área da saúde no Município de Porto
Alegre.
Eu queria lembrar um pouco a história da
luta dos trabalhadores da área da saúde, que vêm, desde março deste ano,
tentando formalizar o acordo do dissídio coletivo, o qual lá no início, a
patronal, isto é, os donos de hospitais e casas de saúde de Porto Alegre
estavam oferecendo um percentual de 3%. Nesse processo de luta, de março a
setembro deste ano, com muita mobilização, com muita pressão, a patronal cedeu
em algumas coisas, mas, assim mesmo, o Sindisaúde teve de ir ao Tribunal
Regional do Trabalho para buscar um acordo da categoria. E o Tribunal Regional
do Trabalho homologou uma decisão que deveria ser cumprida pelos prestadores de
serviço, pelos donos de casas de saúde de Porto Alegre. Esses deveriam pagar,
na folha de pagamento deste mês de outubro, o percentual de 5% retroativo a
abril deste ano e 5% a partir deste mês, isto é, do mês de setembro para pagamento
em outubro e 3% em janeiro do próximo ano. Isso não aconteceu, a patronal não
cumpriu o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho, portanto a categoria
poderá voltar a se mobilizar em defesa daquilo que é de seu direito.
Eu quero aqui, num gesto simples, num
gesto de colega dos trabalhadores da área da saúde, repudiar essa atitude da
patronal, que não cumpriu o acordo feito com o Tribunal Regional do Trabalho.
Quero lembrar também que o Governo do Estado, por intermédio do Governo
Rigotto, também não está efetuando o pagamento dos prestadores de serviço,
motivo pelo qual os prestadores alegam não ter dinheiro em caixa para pagar o
reajuste dos trabalhadores. Alguns Vereadores falavam muito aqui sobre o atraso
no nosso Governo anterior, mas não falam agora o que acontece no Governo
Rigotto, pois há mais de seis meses algumas clínicas e hospitais não recebem
nada do Governo do Estado. E agora se negam a prestar os serviços do IPE,
deixando milhares de trabalhadores da população de Porto Alegre e do Estado sem
um atendimento médico. É nesse sentido que nós queremos, sim, sensibilizar
aqueles que, por um lado, não pagam suas contas e, por um outro, não reconhecem
a luta dos trabalhadores, embora isso esteja homologado e acordado no Tribunal
Regional do Trabalho. É nesse sentido que nós queremos nos solidarizar com os
trabalhadores da área da saúde, por estarem vigilantes nessa luta em defesa do
que lhes é de direito.
Queremos também lembrar que a CEFOR tem
feito reuniões, nas últimas terças-feiras, pautando vários temas trazidos pelos
Secretários Municipais, tanto do DEP, como do DMAE, da EPTC, da SMOV. Será
marcada uma reunião posteriormente, com o intuito de trazer informações sobre
os projetos estratégicos que serão desenvolvidos no ano de 2004 e que estarão
na Lei do Orçamento, a qual está sendo discutida nesta Casa, motivo para,
posteriormente, quando discutirmos o assunto, elencarmos os projetos
estratégicos, até porque estaremos justificando os recursos destinados para
esses projetos. É nesse sentido que a CEFOR está trazendo, todas as
terças-feiras, um Secretário do nosso Governo, do Governo Municipal, para
explanar não só sobre os projetos estratégicos, como também sobre aquilo que
algum Vereador ou a população queira perguntar aos nossos Secretários
Municipais.
Assim, agradecemos e deixamos já
convidados todos aqueles que aqui reclamaram que, em função do imposto de
ISSQN, seria necessário fazer uma discussão mais ampliada - o que foi trazido
pelo nosso Presidente João Antonio Dib e requerido pelo Ver. João Carlos Nedel.
A CEFOR está atendendo a essa solicitação e já agendou para terça-feira a
presença do nosso Secretário da Fazenda, Ricardo Collar. Portanto, todos
aqueles que têm dúvidas ou querem questionar sobre o assunto estão convidados
para a reunião, na próxima terça-feira, às 14h30min, na CEFOR. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Almerindo Filho
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Beto Moesch está
com a palavra em Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, não posso deixar de fazer um comentário sobre aquilo que o nosso
colega Ver. Aldacir Oliboni colocou sobre o IPE. O IPE atravessa um problema
histórico de dívidas, que foi agravado, de forma extrema, no Governo Olívio
Dutra; no Governo Olívio Dutra, a situação do IPE agravou-se de forma
dramática; então, não venham fazer proselitismo político em cima disso. A
sociedade exige a união das forças políticas e não proselitismo político. A
situação do IPE agravou-se no Governo Olívio Dutra.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, só para lembrar Vossa Excelência: o que
levou à crise foi a extensão da integralidade, e não foi no Governo Olívio
Dutra, foi muito antes.
O
SR. BETO MOESCH: Está bem. Mas venho aqui a esta tribuna, Sr. Presidente, porque evitamos o
proselitismo político e o uso da situação dramática que a sociedade vive em
prol de votos fáceis, para falar de algo que é responsabilidade de todos nós e
que também, como o IPE, precisa dos esforços de toda a classe política e da
sociedade no seu todo.
Nós estamos na Semana Interamericana da
Água, e Porto Alegre cedia com muito orgulho mais um fórum internacional, agora
o Fórum Internacional das Águas, que tem como tema básico “A Vida em Debate”.
Nós estivemos, ontem, na abertura, representando esta Casa. Eu estive agora,
durante toda a manhã, na oficina sobre legislação, onde esta Casa foi elogiada
pelo trabalho que vem desempenhando na forma de legislar na defesa das águas.
Nós precisamos, mais do que nunca,
refletir e agir de forma consubstanciada. Por quê? Para que possamos ter
quantidade e qualidade de água, nós temos de entender que tudo se interliga
nessa natureza; todos os recursos naturais interagem, e, para uma eficaz gestão
das águas, nós também precisamos pensar de forma sistêmica e nos preocupar com
o desmatamento, porque as nascentes dos recursos hídricos estão, na sua
maioria, nas formações florestais, Ver. Pedro Américo Leal. Ao contaminarmos o
solo, nós também estamos contaminando o lençol freático, que também se
interliga com as águas superficiais. Ao poluirmos a atmosfera, os metais
pesados que nós lançamos acabam caindo e comprometendo a qualidade das águas, e
assim por diante; tudo se interliga. Portanto, não existe gestão das águas;
existe, isso sim, gestão do meio ambiente, gestão ambiental, porque, se não
pensarmos assim, se não agirmos assim, nada dará resultado.
Como está Porto Alegre, que é tão
propagandeada em nível local, mas nem tanto em nível nacional e em nível
mundial? Porto Alegre, como as demais regiões metropolitanas do Brasil,
apresenta dados, em alguns casos, muito bons, como, por exemplo: desde os anos
70, mais de 90% das nossa população recebe água potável. Por outro lado, 80% do
esgoto cloacal continua sem tratamento. E mais: o esgoto pluvial, que recebe o
cloacal, não tem tratamento, porque o nosso esgoto é misto; não existe esgoto
pluvial puro; ele recebe o cloacal. Portanto, esse percentual de 20%, 25% de
tratamento do cloacal, na sua totalidade, deve ser diminuído, quem sabe, para
10%, 15%, porque o pluvial, que não tem tratamento, recebe o cloacal.
Como estão as Áreas de Preservação
Permanente? Onde estão as nascentes dos recursos hídricos? Onde se encontra a
mata ciliar, para evitar o assoreamento dos nossos recursos hídricos, cada vez
mais ocupada de forma clandestina ou oficializada, comprometendo os nossos
recursos hídricos? É uma reflexão, Sr. Presidente, para que possamos agir com
prioridade em relação à gestão das águas, ou seja, da gestão ambiental. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Carlos
Alberto Garcia.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nesta semana, a Assembléia Legislativa aprovou a PEC, que dá poder
à Câmara Municipal de não só estabelecer os horários, mas também os dias de
funcionamento do comércio. Nós sabemos que temos esse assunto polêmico há
bastante tempo na Capital, porque uma liminar permite que o comércio esteja
aberto nos domingos.
Só para lembrar, anteriormente, tínhamos
várias datas que antecediam aos feriados, como o Dia dos Pais, Dia das Mães,
Natal, Dia das Crianças e assim por diante. Havia, portanto, datas
preestabelecidas por meio da coordenação entre o Sindicato dos Trabalhadores e
o SINDILOJAS. Mas agora vamos ter que nos debater de novo com essa causa
polêmica, que é o PEC nº 125, aprovada na Assembléia. Volta à Casa este assunto
polêmico.
Eu estava lendo, hoje, no Jornal do
Comércio, página 11, o seguinte: (Lê) “Cresce número de lojas vagas nos shoppings”. E quais as causas que estão
fazendo o comerciante fugir do shopping?
Diz a matéria: (Lê) ”De acordo com a Associação Gaúcha dos Lojistas de
Shopping, a situação não é diferente no Rio Grande do Sul. ‘As vendas estão
fracas, e os índices de reajuste de contratos são muito elevados, não há como
resistir a essa combinação’. Destaca a presidente da AGLOS, Marice Guidugli.
Para ela, o momento é de empreendedores e lojistas renegociarem com base na
nova realidade do varejo. A revisão de custos também é considerada fundamental
pela AGLOS. ‘Precisamos evitar novos gastos e ter condomínios mais enxutos’”.
Ela afirma aqui que as vendas não estão à altura dos shopping, estão diminuindo cada vez mais.
Então, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, eu vou propor que nós façamos, na semana que vem, uma
Audiência Pública para debater com o Sindec - Sindicato dos Empregados do
Comércio de Porto Alegre - e também com o Sindilojas, porque precisamos ouvir
as duas partes e darmos a nossa colaboração nessa Audiência Pública.
Eu encontrei um empresário do comércio do Shopping João
Pessoa, e, sem eu perguntar, ele me disse: “Olha, no final de semana, eu não
abro mais a minha loja, pois vendi apenas uma gravata e uma camisa!” Então, ele
também está apavorado. E está aqui: ”Cresce número de lojas vagas nos shoppings”. Quer dizer, não é dessa
forma que nós vamos gerar empregos. A mídia coloca de outra forma, porque a
mídia tem de faturar. Quem é que paga? É o comerciante. Mas nós temos de
enfrentar a realidade, não vamos polemizar, nós temos de enfrentar esta realidade:
o funcionário não ganha, a maioria absoluta não quer trabalhar no Domingo, e o
comerciante já não quer mais, porque está perdendo, abre as suas portas, tem de
pagar condomínio, tem de pagar toda a despesa tributária, hoje, chegando a
37,57%.
O
Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cassiá Carpes, gostaríamos, primeiramente, de parabenizá-lo
por essa iniciativa. V. Exa., como Presidente da Comissão, sempre, como tem
pautado aqui, é um homem de diálogo. Acho mais do que oportuno trazer os dois
segmentos, porque entre nós, Vereadores, há alguns a favor e outros contra a
abertura - eu sempre fui contra. Acho que o importante é que nós sempre
buscamos o entendimento, e V. Exa. está nos proporcionando isso. Meus parabéns.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Vou fazer questão de convidar todas as
Bancadas, para que possamos fazer uma grande Audiência Pública, com os que são
contra e com os que são a favor, para sabermos o que pensa o Sindilojas e o
Sindec, temos o objetivo de clarear isso, porque desta forma não está bem para
ninguém, a fim de que possamos colaborar nesse sentido, nessa grande Audiência
Pública. Obrigado, Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra em Comunicações.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, ontem, a nossa Comissão, que trata sobre drogadição, exploração
sexual, abuso sexual e que também faz uma análise a respeito de crianças em
situações de risco em Porto Alegre, teve a oportunidade de reunir Vereadores de
outros Municípios, bem como Conselheiros Tutelares da Região Metropolitana. Na
qualidade de Presidente da Comissão, nós fizemos um convite para a Granpal, a
qual tem hoje a liderança da Prefeita Stela, de Alvorada. São sete os
Municípios que fazem parte da Granpal: Porto Alegre, Viamão, Alvorada,
Cachoeirinha, Gravataí, Canoas e Esteio. E ontem ficou claro, mais uma vez,
aquilo que nós levantamos: grande parte das crianças que estão nas ruas hoje em
Porto Alegre são crianças oriundas de outros Municípios. Por exemplo,
Cachoeirinha, ontem, trouxe-nos a informação de que eles têm seis casos
confirmados; de Alvorada, mais de 55 crianças estão hoje nas ruas de Porto
Alegre; Esteio, mais de 10 crianças. Também informaram-nos a respeito da
situação das cidades de Novo Hamburgo e Campo Bom - Municípios que não fazem
parte da Granpal.
Um dado importante: o Banco Nacional de
Desenvolvimento, BNDES - esse Projeto está circulando, e nós vamos votar aqui
na Casa -, está com uma dotação orçamentária de seis milhões de reais, para que
esses Municípios possam ter projetos específicos. Primeiro, por meio da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que fará uma pesquisa para saber
quantas e quem são as crianças. Esse é um detalhe importante, vão mapear essas
crianças. Segundo, vão também fazer o compartilhamento de informações, ou seja,
vão trocar informações entre os Municípios. Também está acertado que haverá um site, um suporte de informática, para
identificar essas crianças, e, no dia 16 de outubro, vai haver um grande
seminário no Hotel Embaixador, às 9 horas, esse seminário regional visa a
uniformizar os procedimentos.
O que estamos enfatizando é que as
Câmaras Municipais dos outros Municípios também votem o quanto antes esse
Projeto, porque cada Município tem a sua autonomia. Por exemplo, Viamão, ontem,
disse que precisa fazer novos abrigos, porque o abrigo foi construído na
RS-030, e as pessoas estão fugindo... Então, é isso que nós queremos.
O
Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte?
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Concedo-lhe um aparte Vereador,
Vice-Presidente da Comissão.
O
Sr. Ervino Besson: Sou grato a V. Exa., meu caro Presidente
da Comissão Especial. Tenho dito, Vereador, que em muito boa hora V. Exa.
trouxe a esta Casa a Comissão Especial. Nós temos ouvido, como foi no dia de
ontem, diversas Prefeituras, e não temos dúvida de que, no final desta
Comissão, teremos esses dados, meu caro Presidente, e elementos para dar início
a um trabalho que será de grande valia para esses jovens que estão aí, sem
destino, na cidade de Porto Alegre e também na Região Metropolitana. Sou grato
a Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Muito obrigado, Vereador. Vossa
Excelência tem contribuído muito para esse debate, como Vice-Presidente,
trazendo sempre sugestões e freqüentando de forma assídua a nossa Comissão.
Ontem também foi apontado um detalhe
importante que quero ressaltar: mais de seiscentas famílias em Porto Alegre
estão perdendo o benefício do Programa Família Cidadã. São seiscentas famílias
que, pelo fato de o Governo Estadual não dispor de recursos, estarão sujeitas a
que seus filhos fiquem em situação de risco. Alvorada, ontem, trouxe-nos um
dado: são mais de oitenta famílias. Ora, se cada família, desses 497 Municípios
do Rio Grande do Sul, perder esse Programa Família Cidadã, vamos estar
colaborando para aumentar o número de crianças de rua. Então, o que nós
queremos aqui, de público, é solicitar que o Sr. Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, Germano Rigotto, priorize essa questão social, que é muito
importante, pois, no nosso entendimento, seiscentas famílias em Porto Alegre
vão ficar com seus filhos muito vulneráveis e em situação de risco. Por isso,
voltamos a insistir: Governador Germano Rigotto, tenha um cuidado maior para a
questão do social! Muito obrigado, Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período
de Comunicações.
Passamos ao comparecimento dos Srs.
Secretários, solicitado pelo Ver. Wilton Araújo. Convidamos o Ver. Guilherme
Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação, e os seus assessores,
Arquitetos Paulo Soares e Renato Fanaya, assim como o Secretário Adeli Sell
para fazerem parte da Mesa.
O Ver. Adeli Sell, Secretário Municipal
da Produção, Indústria e Comércio, está com a palavra.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente João Antonio Dib,
caros colegas Vereadores, meu colega de Governo Guilherme, equipe da SMOV,
senhoras e senhores, objetivamente a Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio, ao detectar a emissão de alvarás de forma ilegal, por um
mecanismo subterfúgio de emitir uma 2ª via de empresa que já havia dado baixa,
saindo, portanto, no papel expedido como uma empresa que não tinha alvará - no
primeiro momento foram 15, há um outro caso já encaminhado que deve ser
exatamente a mesma coisa e outros 12 casos já estão em investigação -, tomou
todas as medidas cabíveis que os senhores e as senhoras, por serem
legisladores, sabem, que é o prazo de 15 dias, depois vem o Auto de Interdição.
Imediatamente, acionamos a Procuradoria-Geral do Município para instalação de
uma Comissão, que já está instalada e é dirigida por um Procurador, que já
solicitou a saída dessa pessoa que está indiciada nos autos como responsável
pela emissão desses alvarás. Isso foi feito nesta segunda-feira, dentro dos
prazos que são normais nesses processos. A partir do dia em que ela recebeu a
comunicação de que deveria se retirar daquela sala, nós passamos a uma outra supervisão.
Até hoje ela não apareceu mais no trabalho, e estamos verificando as razões.
Nós abrimos processo no Ministério
Público com toda a documentação que temos e vamos enviar todos os elementos que
irão aparecer nesse processo tanto à Comissão de Sindicância como ao Ministério
Público. Mas nós temos a convicção de que, efetivamente, houve má-fé
envolvendo, no mínimo, pessoa ou pessoas da Secretaria; evidentemente, há uma
intermediação. Também temos alguns elementos, inclusive publicados na imprensa,
no entanto nós também temos de saber que, dependendo de quem fala, é preciso
verificar o que se fala. E talvez possa ter envolvimento de pessoas que são
contadores, contabilistas ou mesmo despachantes.
Nós não vamos fazer nenhum
pré-julgamento, pelo contrário, quero inclusive agradecer ao Ver. Wilton Araújo
por levantar essa preocupação e aos outros Vereadores que também já tinham me
perguntado, questionado, e eu respondi a todos exatamente o que eu estou
colocando aqui, de forma bastante concisa, porém precisa. Não se preocupem,
meus colegas Vereadores, nós temos domínio absoluto dessa questão na
Secretaria; nenhuma pessoa será pré-julgada, mas ninguém ficará sem a devida
punição, se cometeu algum ilícito. As senhoras e os senhores podem ter a
absoluta certeza de que esse é o nosso procedimento.
Nós agradecemos esta possibilidade de vir
aqui explicitar essa questão, estamos à disposição para qualquer dúvida e para
outros encaminhamentos. Já tenho dito que os Srs. Vereadores não precisam fazer
Pedido de Informações ou Proposições, mandem diretamente, ou por telefone, ou
por carta, fax, e-mail, e, no
primeiro segundo, minuto que eu tiver, responderei, assim como a nossa equipe.
Estou à disposição, como sempre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado,
Vereador-Secretário Adeli Sell.
O Ver. Guilherme Barbosa, Secretário
Municipal de Obras e Viação, está com a palavra.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde! Quero cumprimentar o nosso
Presidente João Antonio Dib, todos os colegas Vereadores, as demais pessoas que
acompanham esta Sessão, nosso colega Adeli Sell, é uma oportunidade importante
para que nós, também, possamos esclarecer a nossa Casa Legislativa, em primeiro
lugar, o problema que nós encontramos e, em segundo lugar, as medidas que
tomamos exatamente com o objetivo de superar e evitar, ao máximo, a repetição
desses problemas.
Já no início de 2001, no primeiro ano desta atual gestão da
Prefeitura, nós começamos a detectar, a encontrar algumas Cartas de Habitação
falsas e, à medida que nós fomos interceptando esses papéis, digamos assim, nós
começamos, também, a abrir um processo de sindicância, já havia alguns
processos do ano 2000, inclusive uma sindicância levada adiante pela
Procuradoria-Geral do Município. Essas sindicâncias apontavam indícios, mas não
conseguiam apontar pessoas com uma prova mais contundente. A partir daí, nós
tomamos a decisão de juntar esse material que fomos produzindo ao longo do
tempo e levamos, no dia 31 de maio de 2001, à 1ª Delegacia de Polícia Civil,
exatamente com a avaliação de que nós não temos a experiência da investigação
desse tipo de situação; a nossa tarefa é outra. Mas estávamos preocupados com a
repetição desse fato e levamos à Polícia todo o dossiê que tínhamos juntado das
sindicâncias. A Polícia, de fato, abriu um processo e, no final daquele ano, em
dezembro de 2001, encaminhou as suas investigações - já, inclusive, levantando
alguns nomes -, para o Ministério Público, que prosseguiu na investigação. Esse
foi um passo do nosso trabalho para evitar que o problema se repetisse.
Nós começamos, também, a tomar medidas
administrativas com objetivo de, se não evitar - a gente nunca consegue, numa
questão administrativa, dizer que vai resolver definitivamente -, pelo menos,
dificultar ao máximo a emissão de Cartas de Habitação falsas. A principal
iniciativa que tomamos, que já era pensada na gestão anterior, do Secretário
Estilac Xavier, foi produzir um outro processo de emissão da carta, usando
inclusive um papel diferente, um papel moeda, com alguns segredos nesse papel,
com todas as folhas numeradas. Organizamo-nos junto com os cartórios de tal
forma que, para uma carta de habitação ter validade, ela necessariamente
deveria ter autenticação da assinatura de alguns profissionais que nós
encaminhamos para os cartórios. Dessa forma, nós começamos, então, a cercar, a
dificultar a possibilidade da emissão da carta falsa.
Recentemente - os senhores acompanharam
pela imprensa -, foi detectado um lote. Antes, a gente pegava uma carta, depois
outra, dessa vez, Ver. Wilton Araújo, foi um lote, do qual catorze cartas eram
ligadas a um empreendimento, a um conjunto residencial na Av. Cavalhada, na
Zona Sul da Cidade. E vimos que, exatamente, aquelas medidas que havíamos
tomado permitiram que o Registro de Imóveis verificasse que as Cartas de
Habitação eram falsas; como as cartas precisam agora da autenticação da
assinatura do profissional, o Registro de Imóveis verificou que o selinho do
cartório também estava falsificado. E foi aí que ele pegou essas cartas, todas
de um mesmo local, na Região Sul da nossa Cidade.
A gente sabe que o Ministério Público já
seguiu adiante, já ouviu uma pessoa que está sendo citada, levantada como sendo
o elemento principal nesse processo, que, aliás, deu entrevistas no rádio e nos
jornais assumindo que seria o autor desse processo. Só que nós não detectamos
nenhum funcionário da Secretaria, embora houvesse inicialmente indícios, não
vimos citado nenhum nome da Secretaria de Obras e Viação. Se isso acontecer, esperamos
que o nome que for levantado seja com prova, com certeza essa pessoa será
imediatamente punida naquilo que o Estatuto do Funcionário Público permitir, e,
logo adiante, acrescentar ao processo do Ministério Público essas novas
informações. Por enquanto é isso, Sr. Presidente. Fico à disposição para as
perguntas.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, Sr.
Secretário. Abrimos inscrições aos Srs. Vereadores que desejam fazer
questionamentos sobre o assunto, por três minutos. Na forma do que foi
acertado, o Ver. Wilton Araújo terá cinco minutos.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, aos Srs. Secretários que atenderam ao pedido desta Casa de forma
pronta o nosso agradecimento. Nós gostaríamos de colocar, da raiz do nosso
Requerimento, a preocupação, primeiro, por termos uma experiência na parte
administrativa, junto à Secretaria de Obras, e por sabermos - se existe, parece
que existe - dos esquemas, porque foram devidamente encontradas as Cartas de
Habitação e também os alvarás ilegais, provando que essas irregularidades
existem. Fica a preocupação deste Vereador, embora a explanação dos Srs.
Secretários.
Há quanto tempo se tem a comprovação de que
existem esses esquemas? Na SMIC, pelo menos nas notícias, este ano é que foram
tomadas as providências. Na SMOV, segundo o seu Secretário, desde 2000 existem
providências nesse sentido.
No caso da SMOV, como nenhum funcionário
foi identificado até o momento, nós gostaríamos de saber se, nessas áreas onde
são expedidas, onde se tem acesso ao material, às cartas, à relação com aquelas
pessoas ou empresas que gostariam de ter a carta de habitação de forma
fraudada, nesses setores, há algum tipo de investigação objetiva ou se estão
aguardando que alguém de fora vá denunciar. Fica esse questionamento
especificamente para a SMOV.
E na SMIC, Secretário Adeli Sell, eu
queria tentar precisar junto com V. Exa. o tempo que esse esquema funciona, se
funciona do mesmo jeito, se tem notícias dele anteriormente, se existem
investigações antigas sobre esse assunto. Há boatos, e essas coisas nós vemos,
há muitos anos, acontecer. Eu queria saber se foi exatamente agora que nós
conseguimos descobrir, e essas investigações, por assim dizer, começaram a ser
realizadas. Eu vejo que só neste período recente de 2000 para cá, que foi o
citado, é que essas investigações e comprovações começaram a ser feitas.
Anteriormente a isso, nos preocupam também esquemas preexistentes. Então, nesse
sentido, eu queria deixar bem clara a preocupação da Casa e deste Vereador no
sentido de abrir para a população de Porto Alegre.
Há uma funcionária na SMIC, segundo os
jornais, que foi identificada e afastada na segunda-feira, segundo o
Secretário. Ela, com o conhecimento de V. Exa. e mais as investigações que já
foram feitas, está aliciando outros funcionários? Que tipo de funcionários?
Qual o setor dela? Enfim, eu gostaria que fosse colocada mais amiúde a questão
sobre essa funcionária, sobre o setor dela, sobre quais são os outros
funcionários que estão sob investigação, se são poucos, se são muitos. Enfim,
que perspectiva a Câmara teria de elucidar definitivamente, se não totalmente,
bloquear esses esquemas; pelo menos nós temos um trabalho, talvez até em
conjunto, propondo legislação ou atuação administrativa que fosse eficiente.
Então, eu gostaria de ouvir os dois Secretários nesse sentido. Seria isso, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Se o Plenário
concordar, nós daremos três minutos para os Secretários responderem e, depois,
chamaremos os Vereadores inscritos; a cada três Vereadores que se pronunciarem,
os Secretários terão novamente três minutos para poderem dar as respostas. Eu
acho que assim nós conduziremos bem o trabalho e não haverá problemas maiores.
Não sei qual dos dois Secretários deseja falar primeiro.
O Secretário Adeli Sell está com a
palavra.
O
SR. ADELI SELL: Objetivamente, mais uma vez, Ver. Wilton
de Araújo, uma funcionária foi afastada, porque todos os alvarás emitidos têm a
sua assinatura, a sua senha. O procedimento que nós temos hoje, na minha
avaliação inicial, era por demais seguro. Mas eu também descobri, com toda a
sinceridade, Vereador, que nada é seguro no mundo. É uma senha, é todo um
trabalho feito com a Procempa que tem conhecimento técnico; o papel não é mais
uma simples folha - e a mesma coisa dirá o Secretário Guilherme -, nós temos
hoje o chamado papel-moeda, o local é fechado, os procedimentos são muito
seguros, mas eu já descobri também, com toda a sinceridade, que nada é seguro
no mundo, como a gente vê que há hackers que
entram... Eu ouvi hoje a notícia de que há roubos de senhas do Banco do Brasil,
então V. Exa. pode imaginar a sofisticação. Clara e objetivamente houve por
parte de uma pessoa comprovadamente uma emissão ilegal, com uma determinada
senha e a assinatura.
Vamos agora ver, nós temos a
Procuradoria, não ficou na Secretaria, eu fui imediatamente à Procuradoria,
para que o um Procurador assumisse a presidência, como de fato assumiu, tem
todo um conhecimento profissional para fazer isso. O Ministério Público está
com toda a documentação, acompanhando todas as questões, desde o primeiro
momento, ou seja, desde o dia seguinte.
Há outros, talvez sim, talvez não, então
nós não vamos ter suspeita, no entanto V. Exa. pode ter a segurança de que este
Secretário tomou todas as medidas. Eu não sou um grande investigador, mas, com
a questões que me apareceram, tomei todas as medidas para que a investigação
prossiga intramuros. Como nós fechamos vários estabelecimentos, porque há
alvarás que não existem, começaram a aparecer algumas questões que estão sob
investigação e, evidentemente, sobre todas elas o Ministério Público também
saberá.
Aquilo que eu acho que a Câmara poderá
fazer é nos ajudar a criar uma nova legislação, que eu pretendo apresentar para
os senhores e para as senhoras. Eu não tenho ainda um prazo, mas ela será
apresentada à Câmara de Vereadores, no caso, tudo sobre licenciamento,
fiscalização; posteriormente eu gostaria debater com V. Exa., Wilton Araújo,
com a sua assessoria, possíveis mudanças na legislação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Secretário Guilherme
Barbosa está com a palavra.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Respondendo ao Ver. Wilton, as
sindicâncias referiram-se, num primeiro momento, no início de 2001, a
documentos, às Cartas de Habitação, ainda com o papel antigo, era um papel que
várias Secretarias também usavam, então não havia dificuldade de consegui-lo.
Todas as cartas que nós detectamos, as pessoas que trabalham no setor, ao olhar
a estrutura do que estava ali escrito, a assinatura da pessoa, imediatamente
verificavam que era falso aquele documento. É evidente que, se fosse aquela pessoa
que tivesse falsificando, não iria produzir um documento tão facilmente
detectável, digamos assim; portanto foi produzido fora. Mas as sindicâncias
levantaram indícios sobre dois funcionários, dos quais eu não quero aqui citar
o nome porque não há provas. Por necessidade de trabalho, nós terminamos
deslocando essas pessoas. Portanto, há muito tempo, desde 2001, elas não estão
mais no setor.
Depois, como eu disse, nós modificamos o
próprio papel, enfim, é um papel que tem alguns segredos. Evidentemente, não
podemos falar sobre eles. Essas cartas detectadas agora foram escaneadas
eletronicamente, o papel é muito parecido, mas, exatamente, aquele segredo não
se consegue reproduzir eletronicamente. Então, de novo ela foi produzida, com
certeza, fora da Secretaria. E também, agora, inclusive atingindo o Poder
Judiciário, porque os cartórios - por onde deveria passar para a autenticação
da assinatura dos outros profissionais - também foram atingidos, na medida em
que o selo do cartório foi falsificado. Então, por isso que nós, inclusive,
fomos conversar - esqueci de expor isso na primeira fala - com o senhor que é o
chefe dos cartórios de Porto Alegre, o corregedor, e ele já estava
encaminhando, já tinha recebido aquelas cartas, ao Ministério Público. Agora, a
fraude, além de atingir administrativamente a Prefeitura, também passou a
atingir o Poder Judiciário. Subiu de patamar, inclusive.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezados Secretários muito boa-tarde, ao
mesmo tempo gostaria de parabenizá-los pelo trabalho que vocês têm
desenvolvido, tanto o Secretário Adeli Sell como o Secretário Guilherme
Barbosa, nas suas Secretarias. Isso é muito importante, porque respalda o
trabalho que têm feito junto à população de Porto Alegre, que fica mais
confiante. Então, acho que é importante nós fazermos primeiro este registro.
Eu teria, basicamente, dois
questionamentos, um para cada um dos senhores: primeiro, ao Secretário Adeli
Sell. Eu sempre tenho uma preocupação sobre de que forma está sendo feita a
fiscalização dos caça-níqueis em Porto Alegre. Durante muitos anos, combati e,
sempre que posso, eu falo, porque esses caça-níqueis, cada vez mais, estão
invadindo todos os estabelecimentos, e grande parte dos usuários são crianças.
Então, isso me preocupa muito.
Secretário Guilherme Barbosa, essa ação
de identificar os alvarás falsos me causou um questionamento bastante
importante, quando saiu, nos meios de comunicação, que um ex-funcionário da
Câmara estaria envolvido. E quando falam “ex-funcionário da Câmara”, na
realidade, 33 Vereadores ficam sob suspeita com seus Gabinetes. Então, acho que
é importante tentar esclarecer. Eu não sei o que está previsto para esclarecimento
desses casos - desse caso, especificamente -, porque isso aí vai ser muito bom
e salutar, quer dizer, apurar responsabilidades, mas também que seja
identificada a origem desse ex-funcionário, porque senão cada um de nós pode
ficar sob suspeita, e nós zelamos sempre pela nossa credibilidade. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra.
O
SR. ZÉ VALDIR: Eu quero saudar os dois Secretários, o
companheiro Guilherme e o companheiro Adeli, e dizer que, na minha opinião, a
corrupção é um fenômeno que não decorre de geração espontânea, ele tem
perfeitamente identificáveis os pais da corrupção, que são, de um lado, tanto
aquele que corrompe como aquele que se deixa corromper. Portanto, eu quero
saudar a iniciativa das duas Secretarias por essa preocupação de investigar
profundamente esse indícios.
Eu entendo - e queria até que me
confirmassem isso - que esse processo só foi instalado depois que as duas
Secretarias tiveram ciência de indícios muito fortes de corrupção. Por que eu
digo isso? Porque a gente sempre ouve, por exemplo, que determinadas pessoas,
em determinados bairros populares, têm título de propriedade ou, enfim,
escritura em bairros em que a gente sabe que isso não é possível. Eu nunca
consegui. Inclusive, na minha comunidade, Nova Gleba, quando isso não era
possível, quando a gente pedia o título para mostrar, a pessoa acabava não
mostrando, e sempre há esses boatos de que: “Ah, o meu contador disse que tem
de dar uma gorjeta para alguém lá dentro para que as coisas saiam mais rápido.”
Então, eu acho que combater esse fenômeno é uma questão essencial para
dignidade do servidor público, a dignidade do serviço público e para a própria
democracia. Porque historicamente há essa suspeição sobre os órgãos públicos de
que são fatalmente corrompíveis ou corrompidos.
Eu tinha várias questões que, em parte,
já foram respondidas. Qual a monta desses...? Se já dá para detectar aí uma
rede? Onde é que estão as pontas dessa rede? Claro que essas questões aqui, eu
sei que algumas, talvez até pelo sigilo da investigação que está em andamento,
não podem ser respondidas. Mas isso já foi em parte respondido.
A segunda é sobre o processo. Eu queria
que os Secretários deixassem bem claras quais são as medidas que estão sendo
tomadas para garantir os princípios do contraditório, da ampla defesa - que são
princípios basilares num processo dessa monta.
E, por último, eu queria saber o
seguinte: se a estrutura das Secretarias, como elas estão historicamente
concebidas, até que ponto elas não necessitam de uma transformação, se elas
favorecem, enfim; ou se já foram feitas, dentro das Secretarias, alterações de
forma a dificultar. Porque ninguém consegue ter uma garantia plena de que a
corrupção não vai... A corrupção reproduz-se e ela é muito criativa. Então, é
isso que eu queria saber: como se apresentam, hoje, as estruturas das
Secretarias para favorecer ou não esse fenômeno.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa tem a
satisfação de comunicar a presença do Ver. Adelar Silva de Aguiar, Líder da
Bancada do PT, na Câmara Municipal de Passo Fundo. Vossa Excelência é
bem-vindo, sinta-se em Casa. Saúde e paz!
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente João Antonio Dib, insigne
Vereador desta Casa; colegas Vereadores, aos Vereadores-Secretários Adeli e
Guilherme a nossa saudação afetiva.
Primeiramente, eu acho que o Ver. Carlos
Alberto Garcia nos proporcionou um bom encaminhamento. Eu já pedi à minha
assessoria para fazer um Requerimento no sentido de que esse ex-funcionário da
Casa venha na Comissão competente para que seja ouvido. É evidente que, nesse
mesmo diapasão, esse Requerimento deve ser adendado para que os funcionários
das Secretarias também sejam identificados, porque queremos investigar o
conjunto. Acho que é importante isso que V. Exa. colocou, portanto nós vamos
encaminhar nessa direção.
Eu queria perguntar ao Secretário Adeli
Sell - tenho um Pedido de Informações que ainda não foi respondido, portanto
aguardo resposta, ainda está no tempo - sobre esses 14 alvarás, que tivemos
conhecimento por intermédio da imprensa. Se eles foram feitos de forma
fraudulenta, qual foi o encaminhamento que a Secretaria deu em relação a esses
estabelecimentos? Multou? Fechou? O que foi feito? A segunda questão,
Secretário Adeli, se é que depreendi, houve emissão de segunda via sem ter
havido a emissão da primeira via. Eu gostaria que V. Exa. pudesse explicitar
melhor esse fato, porque eu fiquei um pouco confuso se houve segunda via sem
haver primeira via - é uma questão que deve ser aprofundada.
De outra parte, quanto ao Secretário
Guilherme Barbosa, sabemos da morosidade do Poder Público, mas estamos falando
no ano de 2003, temos um sistema de informática bastante avançado, e é
inadmissível que essa questão tenha sido detectada em 2001 e, em 2003, ainda
não foi resolvida. Quem responde pelo Poder Executivo é o Prefeito e seus
Secretários. Sabemos da competência e da firmeza de V. Exas., mas não dá para transferir
responsabilidades. O assunto foi detectado há muito tempo, e estamos em 2003.
Mas quero agradecer pela oportunidade de
contribuir com este debate e dizer que vamos aprofundá-lo na Comissão
competente da Casa no mesmo diapasão do Ver. Carlos Alberto Garcia, já que foi
uma oportuna manifestação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Cada um dos Srs.
Secretários tem três minutos para responder aos questionamentos feitos pelos
três primeiros Vereadores.
O Secretário Adeli Sell está com a
palavra.
O
SR. ADELI SELL: Respondo ao Ver. Carlos Alberto Garcia
sobre a fiscalização dos caça-níqueis. Vontade, determinação e fiscalização
existem, Vereador, o problema é que muitos estabelecimentos funcionam com
liminar. Propus à Comissão coordenada pelo Ver. Cassiá Carpes que se fizesse um
debate, aqui, na Câmara de Vereadores sobre o papel do Judiciário, que se
intromete e tenta ocupar o lugar do Município. Ademais, há uma lacuna na
legislação. Na nova Lei do ISSQN, essa questão dos bingos, dos jogos
eletrônicos, enfim, está dentro para cobrar até 5% de taxa de ISSQN. O que eu
tenho conseguido fazer com sucesso é, se um bar tem caça-níqueis e isso não
está no alvará, então temos um alvará em desacordo. Isso eu não posso perder e
não vou perder nenhuma. Agora, o resto, como é que fica? Quer dizer, eu vou
fazer um trabalho para depois, no dia seguinte, o Judiciário fazer o que tem
feito, com tudo que tenho trabalhado, incansavelmente, como, por exemplo,
apreender 36 mil óculos do maior “pirateiro” da Cidade, e, no dia seguinte, o
Judiciário devolve. Hoje foi invadido todo o Centro da Cidade com os óculos que
eu tive de devolver. O Judiciário está atrapalhando o nosso trabalho. Nós
estamos fazendo o nosso dever de casa. A Lei Federal diz que não pode; a Lei
Estadual diz que não pode, é um acinte à saúde pública, a ANVISA tem posição
sobre isso, quer dizer, nós vamos fazer o que for possível fazer. Agora, nós
não vamos fazer um trabalho onde tem uma liminar.
O processo que nós abrimos é um processo
normal lá na Secretaria, apressando, com toda a segurança. Quanto à estrutura
da Secretaria, está vindo um projeto novo de reestruturação da nossa
Secretaria, porque eu acho que temos de modernizar, e a Câmara de Vereadores
tem de ajudar nesse processo, discutindo a nossa proposta. Eu acho que é
extremamente importante essa questão de fazer um processo de reestruturação.
Quanto à questão do Ver. Sebastião, já
tenho a resposta encaminhada, mas vou colocar, mais uma vez, algumas coisas que
já disse e o resto está sendo encaminhado para V. Exa., por escrito. Houve um
Auto de Interdição, as empresas foram interditadas, inclusive algumas não têm
grandes dificuldades de fazer o seu alvará, algumas já entraram com
documentações. Nós estamos acompanhando muito de perto essa questão, porque não
queremos que uma empresa não funcione, V. Exa. conhece a nossa posição; agora,
nós cumprimos o que manda a lei.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Secretário Guilherme
Barbosa está com a palavra por três minutos.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Bem, primeiro a resposta ao Ver. Carlos
Alberto Garcia. Nós resolvemos, desde o início da nossa administração, ser
bastante incisivos quando necessário, mas, ao mesmo tempo, evitar, de toda
forma, ser injustos. Então, como havia indícios, mas não havia provas
contundentes, nós, em nenhum momento, falamos em nomes, apesar de que o nome
que há pouco foi a público pela imprensa já aparecia naquela investigação da
Procuradoria do Município, mas nós resolvemos não tocar em nomes. Portanto,
isso veio pela imprensa, quando referiu que era funcionário da Câmara - porque,
se não localiza, de fato, fica muito ruim. Mas, realmente, não foi uma
iniciativa da Secretaria, nem da SMOV, nem da SMIC.
Com relação ao Ver. Zé Valdir,
agradecemos suas palavras. De fato, na sindicância sempre há um contraditório,
tanto os que por acaso acusam, quanto aqueles que são acusados, com toda a
possibilidade da manifestação e da defesa. Da mesma forma, a gente sabe que no
processo da Polícia Civil isso também ocorreu, a Polícia chamou as pessoas para
as quais os indícios apontavam para dar depoimento e também as chefias todas
foram chamadas, enfim.
Com relação à estrutura da Secretaria, a
gente acha que ela é suficiente. Evidentemente, agora, baseados no processo
computacional, o mais possível, nós estamos procurando travas, elementos que
consigam colocar barreiras para que novas fraudes não venham a acontecer.
Agora, como disse o Secretário Adeli Sell, se até em estruturas como o Banco do
Brasil, como grandes corporações no mundo, como a gente vê, de vez em quando,
algum navegador chamado hacker entra
nos sistemas, a gente não tem a veleidade de dizer que conseguimos montar uma
forma inexpugnável. Mas nós podemos dizer, sim, que, com as possibilidades que
temos, avançamos na possibilidade de dificultar a emissão de uma carta.
Agora, vejam os Srs. Vereadores, acho que
o grande passo que nós demos foi esse trabalho conjunto com os cartórios,
porque uma pessoa que não conhece o documento pode, simplesmente, aceitar um
documento falso, porque ela não tem informações para saber se aquele documento
é falso ou não. Se ele chega às nossas mãos, imediatamente, no primeiro olhar,
a gente sabe. E agora como necessariamente é preciso passar pelos cartórios,
ali, também a gente tem um passo do processo que pode ser barrado. Acho que
essa foi a grande inovação que nós criamos que dificultou a existência desses
documentos fraudados.
Com relação ao Ver. Sebastião Melo, acho
que V. Exa. entendeu mal, porque tudo aquilo que nós podíamos fazer no âmbito
administrativo nós fizemos. Agora, a gente não tem qualquer domínio sobre a
Polícia Civil ou sobre o Ministério Público. Nós não somos treinados para fazer
investigação, um trabalho de espionagem, nós não somos treinados para isso, nem
temos estrutura para isso, mas tudo que era possível fazer no âmbito
administrativo, nós fizemos, desde 2001.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Antes de passar aos
três próximos Vereadores, eu gostaria de deixar bem claro: nenhum funcionário
da Câmara Municipal está citado, pensado ou envolvido. Funcionários da Câmara
Municipal são detentores de cargos por concurso.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente João Antonio Dib e demais
integrantes da Mesa, eu queria saudar a todos. Tenho duas perguntas. A primeira
é para o Secretário Adeli Sell: sobre essa falcatrua, dos alvarás, são
renovações de alvarás ou alvarás de comerciantes que estão iniciando suas
atividades?
A outra pergunta é para o Secretário
Guilherme Barbosa, porque ouvi que a maior falcatrua foi na Zona Sul de Porto
Alegre. Essas cartas de habite-se são de apartamentos ou de casas residenciais?
São essas as perguntas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela
Maffei está com a palavra.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Secretário e companheiro
Guilherme Barbosa, Secretário e companheiro Adeli Sell, nós sabemos que há
muito vivemos esse estado de desconfianças e de certezas também do processo que
hoje está sendo colocado em prática. É certo também que todo o mundo fala, mas
parece que, quando se coloca em prática, alguns setores, algumas pessoas ficam
agindo de forma muito estranha. Parece inclusive que se provoca até uma comoção
social: parece que aqueles que querem fazer se tornam bandidos, e o restante
passa a ser dos “coitadinhos”. A gente sabe que é verdade; apesar das carinhas
de alguns, a gente sabe que isso acontece muito.
Nós tivemos várias situações específicas
com a SMIC, mas sabemos que há algumas triangulações entre Secretarias. É por
isso que esse trabalho está sendo fundamental. Essa interligação das
Secretarias para alcançar algum êxito é o que determina as questões concretas.
Nós tivemos alguns casos,
que inclusive eu gostaria de buscar novamente, a partir deste momento, como o
caso do Beco Franklin, que acabou depois... Eu acompanhei a pessoa até a SMIC,
e, quando nós adentramos a SMIC, nós nos demos de cara com a pessoa que estava
fazendo a corrupção. Nós encaminhamos isso na época, e o estabelecimento acabou
sendo fechado. Soubemos que foi por mando, ocorreu tiroteio dentro do
estabelecimento, ferindo inclusive uma pessoa. Outro caso: na Lomba do
Pinheiro, com a Escola Moranguinho, foi um caso sério o que aconteceu. Só que
aqui, hoje, nós chegamos às questões concretas e nós percebemos claramente nas
pessoas que tiveram essa intervenção, elas também estão com essa vontade.
Secretário Adeli Sell, Secretário Guilherme
Barbosa, com certeza nós queremos ir juntos até o final. Nós também sabemos das
limitações. Não vamos fazer, aqui, nas Comissões, algumas questões para dar
visibilidade, que eu penso que é importante, mas, por outro aspecto, eu penso
onde isso vai parar e quem vai determinar isso, que é justamente o Ministério
Público, quiçá, depois, nas instâncias pertinentes sobre o caso. E quem é
jurista, sabe, principalmente, como se dão esses procedimentos. Portanto, têm
aqui o nosso apoio. Com certeza, nós começamos a fazer na prática uma
moralização muito séria, porque há muito, sim - tomara que não -, nos segmentos
dos quais nós estamos tão próximos, nessas casas, com certeza, existiam. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Mauro Zacher
está com a palavra.
O
SR. MAURO ZACHER: Secretário Adeli Sell, Secretário
Guilherme Barbosa, meus cumprimentos. Eu gostaria de fazer um questionamento ao
Secretário Adeli Sell sobre as casas noturnas de Porto Alegre que têm sido
assunto de debate, debate que penso ser favorável para Porto Alegre. As casas
que foram fechadas ou que estão sob liminar - conforme escutei, estavam com
alvará irregular, até alvará “frio” ou não possuíam alvará - funcionam já há um
longo tempo, três, quatro, cinco anos, e têm uma inserção muito forte na mídia,
são casas que têm como freqüentadores pessoas importantes da Cidade. O meu
questionamento, Secretário Adeli Sell, com todo o respeito ao seu trabalho, que
eu tenho acompanhado pela imprensa - e aqui vêm meus elogios -, é o seguinte:
ou o senhor é um excelente fiscal, excelente Secretário, ou a antiga gestão,
nos anos em que esteve na Prefeitura, na SMIC, foi bastante relapsa com relação
às casas noturnas. São casas que, realmente, estão abertas ao público jovem; eu
também as freqüento. Então, fica este questionamento ao senhor e o respeito ao
seu trabalho, que eu tenho acompanhado durante a sua gestão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Secretário Adeli
Sell está com a palavra.
O
SR. ADELI SELL: Vou começar respondendo à boa provocação
do Ver. Mauro Zacher. Acontece que o pessoal usa de muita má-fé: abre um
estabelecimento com alvará possível de ser emitido, de bar, restaurante,
lancheria. Depois, quando a comunidade se coloca contra, por problema de
barulho, de trânsito, etc. e tal, você vai verificar: é uma casa noturna. Só
que agora tem uma coisa chamada internet,
não é? Os proprietários de estabelecimentos usam a mídia “a três por quatro” e
ainda colocam suas páginas na Internet,
com toda a programação. Agora podemos fazer processos magníficos. Eu estou
abrindo um processo atrás do outro.
Foi editada, na semana passada, uma
revista Veja sobre Porto Alegre, onde está tudo escrito e publicado, e os
proprietários têm paginas na internet.
Se o estabelecimento funciona até as 5 horas, e o alvará permite até as 2
horas, não tem mais subterfúgio. E eu quero ver se o Ministério Público vai
manter as posições que tem mantido no Rio Grande do Sul. Por exemplo, uma das
casas a que o Ministério Público deu liminar é uma das “segundas vias frias”,
construída em 100% do terreno.
As senhoras e os senhores estão
discutindo agora o Plano Diretor. Vamos pegar isto como um exemplo: na Maryland
há uma casa noturna famosa que emparedou uma árvore, está aí o Ver. Beto
Moesch, que sabe, que poderia ir lá e tirar uma fotografia: uma casa noturna
com uma árvore emparedada, construída em 100% do terreno. E eu é que sou o mau,
porque fecho uma casa noturna nessas condições. Convenhamos! Pode ser “amigo do
rei”, pode ter a melhor mídia ao seu lado; agora, é como eu digo: amigos,
amigos, alvarás à parte; vamos fazer a justiça porque ela tem de ser feita. É
assim que estamos trabalhando.
Sobre a questão da emissão das segundas vias,
respondendo, inclusive, aos dois Vereadores, pois acabei não respondendo ao
Ver. Sebastião Melo: era emitida uma segunda via a partir do número de uma
empresa a que havia sido dada baixa, mas, com o nome da empresa que precisava
alvará, que não tinha alvará. Era assim que funcionava. Apesar de um mecanismo
de controle, nós vimos que aí estava uma das falhas. Então, vê-se que há uma
sofisticação, diga-se de passagem; não era coisa de amador.
(Aparte anti-regimental.)
É exatamente isso, eram empresas que não
tinham alvará. A segunda via não era uma segunda via de fato; utilizavam-se do
subterfúgio de uma segunda via para “esquentar” o alvará de uma empresa que
começava a funcionar.
(Aparte anti-regimental.)
Não, não! Exatamente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com a palavra o
Secretário Guilherme Barbosa.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Bem, desta bateria, digamos assim, de
perguntas, eu acho que só o Ver. Ervino Besson fez uma pergunta a nossa
Secretaria: se esse lote, que nós detectamos agora, era de casas ou
apartamentos. Respondo: eram Cartas de Habitação de apartamentos, Ver. Ervino
Besson. E vou adiantar o endereço: Av. Cavalhada, nº 4.760, à esquerda de quem
está indo para o bairro. São vários edifícios, e nós, veja só... Porque alguns
argumentam que a Carta demora muito a ser dada, como se, havendo, por hipótese,
um problema, isso justificasse uma fraude. Tanto não é verdade, que exatamente
para esses apartamentos nós emitimos, agora, a Carta de Habitação “quente”, porque
estava em processo normal a emissão da Carta de Habitação. Então, na verdade,
foi um processo de uma empresa, junto com uma pessoa, que extorquiram os
condôminos, porque não havia necessidade da carta falsa, já que o processo de
regularização estava em andamento.
O Ver. Wilton Araújo e o Ver. João
Antonio Dib, com certeza, sabem, pois já foram Secretários - os outros não têm
a obrigação -, mas a Carta de Habitação, depois da emissão desse documento pela
SMOV, permite que, quando nós temos um edifício residencial, haja a
individualização dos apartamentos, e, em seqüência, haja no cartório a emissão
da escritura; assim o processo é completado. Quando é o caso de um imóvel
comercial, a Carta de Habitação permite um outro documento muito importante,
que é o documento emitido pela SMIC: o Alvará de Localização, que permite o
funcionamento do estabelecimento comercial. Inclusive a gente sabe, dentro
desse esquema, que esse processo tinha um valor exatamente quando era um
alvará: pagava-se cerca de 7 mil reais por um Alvará de Localização, pois ele
tem valor, já que o estabelecimento comercial começava a funcionar.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A seguir nós teremos o
questionamento de três Vereadores.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Em primeiro lugar, quero saudar os
senhores Guilherme Barbosa e Adeli Sell, casualmente ex-Vereadores, hoje
Secretários, por terem atendido à solicitação desta Casa com a maior
cordialidade e com o maior apreço.
Gostaria de dizer que não está em
questão, evidentemente, qualquer - nem que seja por insinuação - ligação com a
dignidade pessoal de cada um de vocês, mas V. Exas. sabem que aí há uma questão
de fé pública que será exigida pela sociedade, evidentemente, em algumas coisas
fundamentais. Primeiro, pela coincidência de serem ex-Vereadores, que,
naturalmente, têm por hábito a fiscalização e até um certo zelo pelas coisas da
Cidade, pelas interesses da população. Então, a questão da fé pública nos leva
a exigir das autoridades algumas medidas fundamentais. Inicialmente, medidas de
prevenção.
O Secretário Guilherme Barbosa dizia
agora que nada é inexpugnável. É verdade, as questões de expugnabilidade são,
hoje, altamente debatidas. Mas que fosse um sistema em que a fraude fosse,
praticamente, eliminada, afastada, porque a credibilidade está em jogo, e nós
sabemos que credibilidade é da instituição, não só a do indivíduo ou dos
indivíduos que a praticaram.
Em segundo lugar, saber por que uma
população inteira prefere pagar por um documento fraudulento - que não tem
força jurídica, é falso - a conseguir o mesmo documento que, em muitas vezes, é
gratuito.
A terceira coisa é que queria dizer que
concordo com o simples fechamento como punição, mas puniria também os funcionários
da empresa que têm que trabalhar, que têm o emprego, e isso também seria uma
atitude absurda e extremamente agressiva com pessoas que nada têm a ver com
esse delito. São essas três questões que eu queria passar para os dois
Secretários, agradecendo a atenção deles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Srs. Secretários, estou acompanhando aqui essa sabatina que está
ocorrendo e chamaram-me atenção alguns comentários que foram produzidos, os
quais acho conveniente que sejam aprofundados.
Raciocino muito a partir da manifestação
do Ver. Carlos Alberto Garcia, que questionava a respeito do noticiário da
Cidade, que coloca no cipoal em que se registra nas Secretarias conduzidas
pelos dois colegas ex-Vereadores Guilherme Barbosa e Adeli Sell, um ex-servidor
da Casa. A expressão está literalmente correta, dado que, como esclareceu o
Presidente, não se trata de um funcionário de quadro da Casa, trata-se de um
servidor. Isso é público e notório, só o Ver. Carlos Alberto Garcia não sabia,
esse cidadão já deu amplas entrevistas em rádios, jornais e no comércio. Nós
somos obrigados a conhecê-lo, esse cidadão trabalhou em vários cargos de
comissão aqui na Casa, entre eles, foi na nossa Bancada que ele exerceu por
algum período, acredito até que o último período que tenha exercido na Casa.
Como isso é público e notório, não há por que estar escamoteando, não sei por
que tanta sutileza em se dizer esse fato. Até porque, pelo o que eu tenho
ouvido do Secretário Guilherme Barbosa, especialmente, esses habite-se que
foram objetos dessa falsificação já ocorreram muito recentemente depois de
medidas terem sido tomadas no sentido de evitar que eles fossem mais facilmente
fraudados. De outro lado, eu tenho certeza de que as coisas que ocorrem na
Secretaria de Indústria e Comércio, as quais o Ver. Adeli Sell aqui salientou,
também são fatos que ocorrem mais freqüentemente. De qualquer sorte, acho que é
muito relevante nessa hora se colocar, já que os senhores conhecem os fatos,
convivem inclusive com os depoimentos das comissões de sindicância, se a
circunstância desse cidadão - inclusive, ele detrata o nome de V. Exas.,
informando, não é mais à boca pequena, é amplo, divulgando informações pela
imprensa - ter sido, em determinado momento, servidor da Casa, facilitou-lhe
alguma possibilidade de interferir nesses fatos que V. Exas. reconhecem que
ocorreram nas suas Secretarias, admitindo, inclusive, no caso do Ver. Adeli
Sell, a participação direta de alguns servidores da própria Casa. A
circunstância de que, há 4, 5, ou 6 anos, esse cidadão tenha sido servidor da
Casa é qualificativo para que ele atue nessa situação ou é uma mera referência
que se faz graciosamente, tentando envolver o Legislativo nesse particular? É
um esclarecimento que eu julgo ser absolutamente necessário, até para que o
Ver. Carlos Alberto Garcia tenha mais esclarecimentos.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete
Moraes está com a palavra.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Eu queria cumprimentar, neste momento, os
Vereadores-Secretários, nossos companheiros, Adeli Sell e Guilherme Barbosa,
que honram esta Casa com suas presenças. Eles imediatamente aceitaram o convite
proposto pelo Ver. Wilton Araújo para prestarem todos os esclarecimentos
possíveis, uma vez que, em ambos os casos, os dois órgãos detectaram problemas.
Todas as providências foram tomadas,
abriram sindicância, tiveram orientação da Procuradoria do Município e foram
além, na Polícia Civil, no Ministério Público. Fora isso, estabeleceram novas
rotinas internas, instruções normativas como medidas administrativas visando a
modificar, a cercar, a dificultar essa infeliz corrupção endêmica que existe
nos órgãos públicos em nosso País.
Eu creio que, mesmo à inteira disposição
desta Casa, neste momento de tramitação, nem todos os dados podem ser
colocados, porque as pessoas têm direito ao sigilo, à defesa, mas, certamente,
com tranqüilidade, quando se chegar a uma solução, vocês voltarão a esta Casa
para colocar, não apenas à Câmara, mas a toda à sociedade, o resultado desse
trabalho. Portanto, continuem nos seus trabalhos, e parabéns aos dois órgãos.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Concluídas as dez
inscrições de Vereadores, nós voltamos a dar três minutos para cada um dos
Secretários, para que possam, inclusive, apresentar as suas despedidas.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente,...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Elói Guimarães,
eram dez inscrições, e as dez foram preenchidas.
O Secretário Adeli Sell está com a
palavra.
O
SR. ADELI SELL: Caros Vereadores e Vereadoras, em relação
à questão do fechamento de uma instituição, quando se dá por ordem da Lei, não
se pode fazer nada diferente senão fechar, apesar da minha preocupação com os
funcionários.
Eu queria dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo
que nós tomamos cuidado de chamar essas pessoas, junto com a fiscalização e
licenciamento, e verificamos todos os procedimentos mais rápidos possíveis,
coisa que o Ver. Guilherme Barbosa, o Secretário, também está fazendo, para que
essas pessoas não incorram novamente em erro. Posso dizer também que aparecem
intermediários, pessoas que têm escritórios, temos já dois indicativos de que
algumas pessoas que, às vezes, fazem intermediações e não são contadores, são
despachantes. Inclusive uma empresa foi à Delegacia de Polícia, porque o
sujeito que fazia toda a burocracia, a papelada, sumiu; quer dizer, temos que
ajudar essas pessoas e estamos fazendo isso com todo o empenho. Então, acho que
é uma questão importante a ser esclarecida, porque queremos o funcionamento das
coisas da Cidade dentro dos trâmites legais e estamos, como já disse a Ver.ª
Margarete Moraes, facilitando e abrindo todas as possibilidades legais. Agora,
não podemos passar por cima da legislação vigente na Cidade.
Finalmente, queria agradecer esta
oportunidade e dizer que estamos ao inteiro dispor de todos e de todas; os
procedimentos estão em curso, com todo o cuidado que devemos ter para não ferir
nenhuma pessoa.
Quanto ao que o Ver. Reginaldo Pujol
acabou de falar, para nós é completamente secundário se a pessoa foi servidora
daqui ou dali; o que importa é o ato em si, não importam os predicados das
pessoas. Acho que a questão hoje está cada vez mais clara, houve um
procedimento ilegal que está sendo investigado.
Para concluir, quero deixar um convite
para as Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, para que comparecerem à inauguração
do Brique da Zona Norte no domingo. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Secretário Guilherme
Barbosa está com a palavra.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Na seqüência, o primeiro a se manifestar
foi o Ver. Cláudio Sebenelo. Concordamos, é um documento público que deve ter
fé pública, e, de fato, trabalhamos para isso. Gostaríamos de passar uma
estatística, Ver. Cláudio Sebenelo: emitimos, na média, um mil e quatrocentas
Cartas de Habitação por ano - o famoso habite-se - e detectamos até agora vinte
e nove casos de falsificação. Se houvesse apenas uma, já seria preocupante e
teríamos que autuar; talvez haja mais, mas, se formos fazer a conta de
percentual, vamos verificar que é um número absolutamente ínfimo, embora,
repito, uma sequer já teria a nossa iniciativa de tentar barrar. Eu só quero
dizer com isso que V. Exa. apertou muito na cor quando falou que a população
inteira se submeteu a um processo de fraude. Realmente, pela proporção que nós
verificamos, não é assim. Quero repetir as palavras do Secretário Adeli, eu já
havia dito antes: para nós não interessa onde o Sr. Walter Passos, o famoso
Zezé, trabalhou ou não, acho que ele tem de assumir as responsabilidades
daquilo que fez. Aliás, pelas manifestações na imprensa, cheguei à conclusão de
que é um tipo de delinqüente fanfarrão, que falou, falou e, realmente, assumiu
a culpa, mas até agora, de provas reais, que eu saiba, nada foi acostado aos
autos.
Quero, por último, agradecer as palavras
da Ver.ª Margarete Moraes. De fato, estamos trabalhando para chegar até o fim
do processo. Nós já estamos marcando uma audiência com o Promotor que está
acompanhando o caso, porque sabemos que o Zezé foi lá depor, talvez o Promotor
tenha algum dado, alguma prova real que nós gostaríamos de conhecer.
Por fim, quero agradecer a oportunidade,
o convite desta Casa, por meio do Ver. Wilton Araújo, e dizer que estamos à
disposição para qualquer outro momento, pois, para nós, é sempre uma satisfação
voltar à Casa Legislativa do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Câmara agradece o
pronto comparecimento dos Secretários Adeli Sell e Guilherme Barbosa; dos seus
assessores, Arquitetos Paulo Soares e Renato Fanaya. Cumprimento o Ver. Wilton
Araújo pelo convite formulado, e os nobres Vereadores que questionaram os
Secretários com um nível de eficiência e com educação. Saúdo-os.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 16h24min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC. 5344/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de
2004.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Discussão preliminar e
2ª Sessão do Projeto de Lei do Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Porto Alegre para o exercício de 2004. Lembramos que as emendas
devem entrar até o dia 20, especialmente emendas populares, as quais podem ser
apresentadas por 300 eleitores ou por três entidades da coletividade
porto-alegrense.
O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Aldacir Oliboni está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este
período é dedicado à discussão do Orçamento de 2004, Processo nº 5.344/03, o
qual entrou em discussão na Câmara de Vereadores no dia 8 e vai até o dia 20 do
corrente, no dia 21, ele chegará à CEFOR, Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Mercosul, da qual sou Presidente e o Ver. João Carlos Nedel,
Vice-Presidente, vários Vereadores fazem parte da Comissão. Na CEFOR será
nomeado um Relator para apresentar o relatório das emendas e do Projeto.
Eu queria lembrar que, no Orçamento de
2004, nós podemos observar vários Projetos de extrema importância para Porto
Alegre. Quem não lembra, por exemplo, a Vila Zero Hora? Ela será agora
contemplada no Orçamento de 2004 com um novo loteamento, uma nova estrutura,
resolvendo um enorme problema social da Cidade. Em muitos outros locais da
Cidade será feito como nesse loteamento, como também o Projeto Entrada da
Cidade, que é do DEMHAB. Sobre alguns nós ficamos sabendo mais detalhadamente
em função de que os Secretários estiveram na CEFOR e possibilitaram a
discussão, viabilizando dados de extrema importância. Cito como exemplo o
Projeto do DEP, em que eles falam e apresentam soluções, por intermédio do
Projeto Conduto Álvaro Chaves, que é ali da Av. Goethe. Todos nós sabemos que
será a principal obra para conter os alagamentos, segundo o Airto Ferronato,
Secretário do DEP, ao custo total de 20 milhões de reais. O conduto atingirá
nove bairros da Cidade e beneficiará mais de 118 mil habitantes. Consistirá em
uma galeria dupla com mais de mil e 500 metros de extensão e duas galerias,
totalizando mais de 2 mil e 700 quilômetros. Portanto, vejam a distância e a
repercussão desse Projeto do DEP!
Outro Projeto de extrema importância, que
está contemplado no Orçamento de 2004, é uma ação do DMLU. O Diretor do DMLU,
Túlio Zamin, esteve presente na CEFOR e informou que um dos principais projetos
é a mecanização dos serviços da coleta domiciliar do lixo. Ele explicou que a
proposta deve ser colocada em prática entre o mês de junho a julho do próximo
ano e prevê a utilização de seis caminhões para recolher o lixo que ficará
acondicionado em contêiner. Nossa idéia é começar o projeto-piloto em três
bairros da Cidade, correspondendo a coleta de 10% do lixo de Porto Alegre.
Túlio Zamin disse que o órgão está licitando a compra de três tratores
especiais para efetuarem o serviço de varredura das ruas, porque hoje em muitos
lugares ainda não existe. Esse Projeto terá a possibilidade de humanizar os
serviços. Nós sabemos que hoje para a coleta do lixo seletivo e orgânico, mesmo
com horários bem diferenciados, muitas pessoas são utilizadas, em função da
realidade social, são aceitas para esses serviços de uma forma um pouco
desumana, correndo e recolhendo o lixo de uma forma que não é compatível com as
necessidades da própria vida. E, com a mecanização dos serviços de coleta
seletiva do lixo, há possibilidade de esses caminhões recolherem os lixos em
contêineres específicos para tal. Teremos a possibilidade de não só resolver o
problema da coleta seletiva do lixo, como também de humanizar o serviço.
Outro Projeto que tem uma enorme
relevância e que está contemplado no Orçamento de 2004, ao menos no início,
trata da bilhetagem eletrônica. Esse Projeto foi defendido pelo Túlio Zamin, da
EPTC, na CEFOR. Ele diz que a proposta está sendo elaborada em conjunto com as
empresas de ônibus, que buscarão financiamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento, BNDES. O Projeto está orçado em 25 a 30 milhões de reais. O
Diretor disse que, além de permitir um controle exato sobre o número de
usuários do transporte coletivo, o novo sistema permitirá a integração dos
passageiros com outras linhas. Se eu tiver que pegar um ônibus no Carrefour e
deslocar-me para a Av. Assis Brasil, possivelmente terei que pegar dois ônibus;
com a bilhetagem eletrônica, eu poderei utilizar o cartão e, num espaço de
tempo, os dois ônibus, mas pagando o valor de uma passagem. Esse é o estudo de
um Projeto que está sendo apresentado pela EPTC, que será de extrema
importância para Porto Alegre - a passagem integrada com a bilhetagem
eletrônica.
Um outro Projeto trazido também pela
CEFOR, que é contemplado no Orçamento de 2004, é do DMAE, ele foi apresentado
pelo nosso Secretário Carlos Todeschini, conhecido como Projeto Integrado
Sócio-Ambiental ou Ponta da Cadeia. Nós sabemos que mais de 40% do esgoto
cloacal fica aqui entre a Usina do Gasômetro e o extremo Sul, e não ele não é
tratado. Nós sabemos que em Porto Alegre hoje, embora exista 27% do esgoto
cloacal tratado, com esse Projeto Ponta da Cadeia, ele poderá chegar a 77% do
esgoto tratado e tornará muitas partes da orla do Guaíba balneáveis. Então,
vejam bem a importância desse Projeto que vai possibilitar que passe de 27%
para 77% o esgoto tratado. Ele é mais conhecido pelo Projeto Ponta da Cadeia,
inclusive o DMAE tem apresentado esse Projeto em várias Comissões aqui na Casa.
Eu salientei aqui alguns dos Projetos que
estão orçados no Projeto trazido aqui pelo Executivo, no Orçamento de 2004, e
que terá uma enorme repercussão, um impacto positivo na cidade de Porto Alegre.
É nesse sentido que queremos, em nome da CEFOR, como um Vereador governista,
parabenizar a iniciativa desses Projetos discutidos amplamente no Orçamento
Participativo e agora trazidos pelo Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
iniciamos hoje a nossa participação nesta discussão preliminar do Orçamento do
Município de Porto Alegre, encaminhado à Casa, hábil e tempestivamente, por S.
Exa. o Sr. Prefeito Municipal e que nos fala este ano de números consideráveis,
eis que atinge cifras superiores a dois bilhões de reais, num crescimento
considerável, se cotejarmos ao Orçamento vigente no município de Porto Alegre.
É evidente que essa quantidade de números
que compõem a Peça Orçamentária nos impõe um exame muito cauteloso e muito
cuidadoso, de tal sorte que nós não venhamos a cometer nenhum juízo apressado
que possa, de certa forma, descaracterizar a nossa análise ou prejudicá-la na
sua avaliação.
Inobstante, Sr. Presidente, há alguns
fatos que são efetivamente reconhecidos até mesmo na Exposição de Motivos que
acompanha o Projeto, como é o caso da nova situação previdenciária do município
de Porto Alegre, amplamente reconhecido por S. Exa. o Prefeito Municipal, ao
colocar, de forma textual, na sua Exposição de Motivos: “Também é importante
destacar as Receitas de Contribuições que se referem aos recursos auferidos
pelo PREVIMPA a título de contribuições social e patronal.” Do valor
consuetudinário da proposta orçamentária “33%, calculado sobre a totalidade da
remuneração do servidor ativo, conforme preconiza a Reforma da Previdência do
Governo Federal, sendo 22% é proveniente de contribuição patronal e 11% a
título de contribuição do servidor.” É 11% a título de contribuição do servidor.
Continuo: “Estes percentuais representam uma alteração em relação aos fixados
pela atual legislação, isto é, 6,75%, tanto a obrigação patronal quanto a
contribuição do servidor. A efetivação desta alteração dependerá de aprovação,
pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei que segue em conjunto com este Projeto
de Lei Orçamentária.” Sobre esse aspecto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
que se tecer alguns comentários.
O Ver. Sebastião Melo, que tem sido um
atento defensor de uma realidade no relacionamento da PREVIMPA com os
servidores do Município, deve lembrar muito bem os “alertamentos” que se
fizeram no passado acerca dessa realidade. Quando aqui se falava que o custeio
de um programa de Previdência Social do Município, com seriedade atuarial,
variava em torno de 30%, trazia-se toda a sorte de informações e até ilusões ao
servidor do Município, segundo as quais era possível se alcançar essa harmonia
e essa estabilidade com outros percentuais, que não aqueles que nós
afirmávamos. Agora não se fala mais nem nos 30,69%, nem nos 31,14%, que foram
os dois programas atuariais trazidos à discussão na Casa em seminário promovido
ainda no período em que o Ver. Fernando Záchia era o Presidente da Casa. Não se
discutem mais esses valores, confessa-se claramente que o custeio tem de
envolver 33% da folha de pagamento do Município, mais do que isso, de todos os
valores, de todas as vantagens que eventualmente venham a ser concedidas aos
servidores municipais. Isso, Sr. Presidente, demonstra que aquelas denúncias
que fazíamos anteriormente a respeito do escamoteamento que havia em todo
aquele Projeto de Reforma Previdenciária, colocado aqui na Cidade, e que, ao
final, teria de ser suportado pelos servidores municipais, estão claras. Agora,
a gente aproveita o guarda-chuva amplo da Reforma Previdenciária do Governo
Federal, como está escrito aqui, e estabelece, para o próximo exercício
orçamentário, a contribuição do servidor não mais em 6,25%, mas nos 11%, que é
o que está inserido na proposta de Lei do Executivo Municipal, sobre a qual nós
vamos ter de decidir.
Ora, Sr. Presidente, esses efeitos
nefandos da Reforma Previdenciária já começam a produzir os seus resultados
aqui em Porto Alegre. Aquilo que dissemos, do caráter fiscalista, dessa
verdadeira derrama que se realiza, passará a ser sentido durante o próximo
exercício orçamentário pelo servidor municipal, quer sejam aqueles
estabilizados, quer sejam estatutários, quer sejam comissionados. Enfim, todos
terão esse acréscimo na sua contribuição previdenciária, que é, em última
análise, uma redução dos seus ganhos pessoais, um aumento da sua dolorosa
situação financeira já tão decantada nas discussões que têm se realizado nesta
Casa.
Por isso, a nossa análise sobre o
Orçamento do Município começa sob essa ótica e continua assim, porque, se 33%
do total dos vencimentos do Município, irá compor os recursos do PREVIMPA, e,
se é previsto para o PREVIMPA um total de R$ 277.348.013,55, nós temos, Sr.
Presidente, num cálculo matemático simples, já que 33 é um terço de 100, nós
temos, Srs. Vereadores, que o Município irá, no ano de 2004, se comprometer com
algo em torno de 830 milhões de reais para o pagamento dos seus servidores
públicos, nas suas mais diferentes vantagens. Esse valor de 830 milhões de
reais, num Orçamento de 2 bilhões e 100 milhões de reais, não atinge, sequer,
Ver. Sebastião Melo, 40% da Receita do Município, o que, obviamente,
desqualifica todas essas afirmações que têm sido feitas, até mesmo para retirar
a bimestralidade dos servidores, de que nós estejamos enfrentando o ápice do
comprometimento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dirão que é
muito primária essa minha análise, mas, em números tão gigantescos como esses
que estou apresentando, em índices tão alarmantes como eu estou a comentar,
Vereadores, qualquer pequena modificação ou qualquer pequeno equívoco que venha
a ter não comprometerá a linha de raciocínio. Está sendo desmascarada uma
verdade que se tem passado. O que não se diz aos servidores do Município é que
algumas rubricas do Orçamento Municipal têm subido desmesuradamente, basta que
se acompanhem os comprometimentos do Município na rubrica de Encargos Gerais do
Município, EGM. E aí vai-se encontrar resposta, Ver. João Bosco Vaz, para
muitas dessas dúvidas, porque aí vai-se verificar que grande parte dos
desembolsos dos cento e trinta e poucos milhões, previstos como Encargos Gerais
do Município, R$137.744.740,00, a grande maioria desses valores é o retorno de
amortização de empréstimos, de financiamentos que, ao longo do tempo, vêm sendo
conferidos pelo Município, muitos dos quais não devidamente aproveitados e
pelos quais têm que se pagar juros, amortizações aos agentes do financiamento.
É por isso, Ver. Aldacir Oliboni - lamentavelmente o Vereador não está aqui no
momento, ele usou da tribuna antes de nós -, não dá para se entusiasmar quando
dizem que estão sendo apresentados grandes Projetos para serem executados aqui;
todos eles, basta uma leitura melhor, dependem de novos financiamentos. É que
assim tem sido nos últimos tempos.
Sr. Presidente, meu tempo encolheu de
repente, mas concluo - sei que V. Exa. controla com rigor -, dizendo que vou
voltar a esse assunto, porque há muito a ser comentado a respeito dessa grande
maravilha que os companheiros da base governista começaram a apresentar à Casa.
O Orçamento tem várias armadilhas, nós precisamos demonstrá-las para que não se
enganem. Os servidores do município de Porto Alegre vão continuar pagando muito
caro por terem acreditado nessa falácia da melhor política salarial de todo o
território brasileiro - como até há pouco tempo era apresentada a política
salarial do Governo Municipal.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, venho a esta tribuna para expressar a minha preocupação a respeito
de importante ponto, um item da Peça Orçamentária, também acho ser de grande
preocupação de todos Srs. Vereadores, das Sras. Vereadoras, como de todo
cidadão de Porto Alegre.
Eu tenho aqui comigo uma relação dos
itens que vão ser votados no Orçamento do próximo ano. Encontrei na página 277,
em relação ao COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes -, um valor que será
gasto como suporte para os trabalhos do COMEN na cidade de Porto Alegre. Lendo
com atenção, percebi que o valor que vem aqui destinado é de apenas 100 reais
por ano. Sim, eu disse 100 reais! Não são 100 milhões, não são 100 mil, são 100
reais, dividindo-se 100 reais por 12 dá alguma coisa a mais do que 8 reais. Ou
seja, alguma coisa em torno de 5 passagens de ônibus por mês. O total: 100
reais por ano para um Conselho que é um grande instrumento para atender, para
ajudar nas políticas contra o uso, abuso, o avanço das drogas e a violência.
Há a Lei Complementar nº
241, e a Lei Complementar nº 328 altera a Lei Complementar nº 241. Desta Lei
Complementar saíram as normas do Decreto nº 11.389, que normatiza o COMEN,
Conselho Municipal de Entorpecentes. Em alguns parágrafos, diz o seguinte:
(Lê.) “É atributo do COMEN” - está aqui no Estatuto - “propor modificações nas
estruturas das Secretarias e órgãos da Administração Municipal no que se refere
a drogas que causam dependência”. Um outro ponto: “O COMEN deve promover encontros,
debates, seminários, conferências, com entidades e comunidades em geral,
permitindo assim a discussão de assuntos voltados para temas ligados à sua área
de competência, com a atenção especial às faixas etárias mais diretas, e também
garantindo ao Conselho Tutelar aquilo que se refere a trabalho com crianças e
adolescentes, previstos na Legislação Federal”. E mais ainda: “O COMEN deve
criar comissões especiais para estudo e formação de propostas no que se refere
à orientação, ao planejamento, à fiscalização e ao controle na prevenção do uso
indevido de tóxico e recuperação de dependentes no Município de Porto Alegre”.
Com 100 reais, só 100 reais para o COMEN! Um instrumento para viabilizar a
política, está aqui na Peça Orçamentária, 100 reais, senhores? A leitura que eu
faço, este Vereador, é que isso é muito imoral.
Se nós olharmos os jornais, senhores,
peguei aqui, rapidamente, dois jornais, que dizem: (Lê.) “Drogas avançam na
escola pública”. Diz que o uso de maconha aos 15 anos avançou, multiplicou por
seis. A cocaína multiplicou, nos últimos 15 anos, por 23 vezes, senhores. Porto
Alegre está na ponta, no ápice do uso e consumo de drogas e violência, ganhando
de muitos outros lugares no Brasil, e o COMEN, que foi instituído por Lei,
recebe apenas 100 reais. Isso é muito imoral, isso é brincadeira, não pode uma
coisa dessas! Apenas 100 reais! Então, este Vereador, preocupado com esta
área...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, V. Exa. me
perdoe, não é o fato de a Mesa fazer reparos, mas é uma inscrição simbólica
para que possa haver suplementações.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, de qualquer forma, está
aqui no papel, apenas 100 reais, apenas 100 reais, na Peça Orçamentária para o
COMEN. Como será possível ao COMEN realizar encontros, trabalhar com as
escolas, como vai ajudar na fiscalização, como vai ajudar nos seminários, como
fazer os intercâmbios com apenas 100 reais?
Então, quem me escuta, os que estão em suas residências, os
Srs. Vereadores que, com atenção, escutam o que estou falando, basta um pouco
de atenção para fazer aqui uma analogia e um julgamento e verão que há algo de
errado. Em uma Cidade onde existe tanta violência, tanto consumo de drogas, um
COMEN que recebe apenas 100 reais? Fazer o que com 100 reais? O equivalente a
cinco passagens por mês, senhores. Isso é um absurdo! Não podemos permitir uma
coisa dessas.
Por isso, venho a esta tribuna para contestar e dizer que
estou apresentando uma Emenda, para que isso seja corrigido, tem de sair
dinheiro de qualquer outro lugar, para que possa ser suplementado um Conselho
Municipal, que pode fazer um trabalho eficaz para conter e combater o uso de
drogas e a violência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que
me traz à tribuna é algo que julgamos da maior importância e com diversas
variantes de uma avaliação extremamente importante do ponto de vista da história
dos Legislativos brasileiros, das Câmaras Municipais.
Temos de fazer este registro, porque uma
decisão histórica teve o seu nascedouro nesta Casa Legislativa. Refiro-me, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, à histórica decisão de terça-feira, do Pleno do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por 16 votos a 09, entendeu que
o Vereador no exercício do seu mandato tem competência constitucional para
apresentar proposta em matéria tributária.
Eu acho que vivemos o momento, Ver.
Sebastião Melo, Ver. Wilton Araújo, Ver. Juarez Pinheiro, maior dos
Legislativos Municipais brasileiros, momento de afirmação, quando o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, por sua Corte Maior, pelo seu Pleno, entendeu que
a matéria era objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida
pelo Sr. Prefeito Municipal, e o Desembargador, a quem os autos chegaram,
concedeu liminar sustando a aplicação da Emenda que estabelecia a exclusão da
Taxa do Lixo sobre os boxes comerciais.
Não imaginava, certamente, o Sr. Prefeito
João Verle que a sua Ação Direta de Inconstitucionalidade serviria de termo
para uma valorização dos Legislativos brasileiros por parte do soberano
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É nesses momentos que se
reafirma, de forma maior, a importância do Poder Judiciário neste País.
Quando uma senhora, não sabemos da sua
origem, pretende fazer inspeção da ONU nos tribunais brasileiros, eu acho que é
importante essa reafirmação de reconhecimento da independência do Poder
Legislativo brasileiro e de repúdio a essa senhora - essa manifestação de uma
agente da Organização das Nações Unidas - que pregava inspeção no Poder
Judiciário brasileiro. Nós ficamos perplexos, Sr. Presidente, Ver. Pedro
Américo Leal, quando o Presidente desta Nação se disse a favor - uma afronta à
soberania nacional - de uma inspeção nos tribunais brasileiros por parte desse
órgão internacional, sem o menor motivo e sem a menor razão. É uma afronta à
soberania e a esta Casa também.
Nós estamos tratando de um outro assunto,
da manifestação do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que, por 16 votos a
09... Ganhamos uma, é verdade. Mas ganhamos uma, Ver. Juarez Pinheiro, que
valeu por todas, porque representa uma decisão histórica em relação à
soberania, à independência das Câmaras Municipais Brasileiras. É uma decisão
histórica: ganhamos uma, mas ganhamos o maior clássico que até hoje ocorreu na
história das decisões; ganhamos, se V. Exa. quer fazer uma figura, a Copa do
Mundo. As Câmara Municipais do Rio Grande e do Brasil ganharam, Ver. Luiz Braz,
a Copa do Mundo.
(Aparte anti-regimental do Ver. Zé
Valdir.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Atenção no Plenário,
por favor.
O
SR. ISAAC AINHORN: Diz o Ver. Zé Valdir, em aparte
anti-regimental, que o jogo não terminou. Realmente, cabe recurso especial,
cabe recurso extraordinário sem efeito suspensivo; têm de devolver o que
receberam e têm de, a partir do ano que vem, não cobrar mais. Agora, há um
detalhe. O Supremo Tribunal Federal - e aqui está o Ver. Luiz Braz para me amparar
nessa minha manifestação - já tem decidido também dentro dessa ótica de
valorização do Poder Legislativo Municipal, do Vereador e das Câmaras
Municipais. E como me auxilia o Ver. Pedro Américo Leal: a vitória foi de
capote. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Voltamos à Pauta Especial para discutir o
Orçamento do próximo ano.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu acho que a discussão do Orçamento
de uma Cidade, de um Estado ou de um País é o momento mais importante do
Parlamento, Sr. Presidente. Porque, na Peça Orçamentária, nós vamos ver a
tradução da vontade política para a realidade, ou seja, se o discurso condiz
com a prática.
Eu ouvi atentamente, na quarta-feira,
quando ocorreu a primeira discussão, que os Vereadores do Governo preferiram
discutir especialmente o Orçamento do Governo do Estado e não se detiveram na
Peça Orçamentária. Há algumas questões, Sr. Presidente - e V. Exa. foi Prefeito
desta Cidade -, que precisam ser respondidas pelo conjunto desta Casa,
especialmente pelo Governo. Primeiro, acompanha a Peça Orçamentária três
Projetos, quais sejam: a questão da Previdência, Ver. Pedro Américo Leal,
subindo a alíquota de 6,75% para 11%, e já há uma previsão orçamentária como se
aprovado estivesse este Projeto. Essa, então, é uma questão a ser respondida.
Segunda questão, não se pode votar o Orçamento sem antes resolver, na minha
avaliação, o Projeto que diz respeito ao ISSQN, porque não sei se ele aumenta
ou diminui a arrecadação. Portanto, eu tenho de adequar esse Projeto com a Peça
Orçamentária, e acompanha também a taxa de iluminação pública, que é outra
matéria pertinente. Portanto, eu não posso falar no Orçamento se eu não tiver
vencido essas três etapas.
Ora, é preciso, Ver. Luiz Braz, que
algumas questões sejam destacadas. O eixo da discussão do Governo é que eles
privilegiam o social. Mas, eu vou trazer alguns dados, Sr. Presidente: em 2002,
o Gabinete do Prefeito estava com R$ 5.885.000,00, que era dotação
orçamentária, e a verba passou para em torno de R$ 8.178.000,00. Três, quatro
milhões de aumento para o Gabinete do Prefeito num ano eleitoral, quando se
suplementam as verbas para publicidade! Mas esse é o privilégio social deste
Governo?
E eu vou mais além, Sr. Presidente. Vamos
ver a questão do SUS, por exemplo. O Governo Fernando Henrique não deixou boas
lembranças, mas não foi tão mau para a Saúde no Rio Grande do Sul,
especialmente em Porto Alegre. Há, Ver.ª Margarete Moraes, uma grande
diminuição de verba de repasse para o SUS no ano de 2004. E eu não vi ninguém
dos Vereadores do Governo falar sobre isso, só dizem que privilegiam o social.
Mas, quando se privilegia o social, tem de se apontar o dinheiro do social.
Aliás, eu faço uma sugestão ao Sr. Prefeito. Ao mandar este Projeto, ele disse:
“Desta forma, foram priorizadas, hierarquicamente, as ações nas áreas de
habitação, assistência social, educação, pavimentação, saúde...”, entre outras
coisas. Eu penso que ele deveria dizer: primeiro, que foram priorizadas as
verbas do Gabinete do Prefeito; segundo, que foram priorizadas as verbas da
publicidade. Ele deveria dizer isso, porque é o que corresponde à realidade
deste Orçamento.
É importante, Ver. Luiz Braz, quando as
pessoas, tristemente, não conseguem uma consulta nesta Cidade, dizer que, no
ano de 2002, foram fixados 333 milhões de reais do repasse do SUS, mas vieram
307 milhões de reais. Em 2003, ano em que estamos vivendo, portanto na época do
Governo do Sr. Luis Inácio Lula da Silva - amigo dos banqueiros, do Fundo
Monetário e do Banco Mundial -, foram, até este momento, realizados 177 milhões
reais e algumas coisas. Vejam, para 2004, o Governo da Frente Popular, que tem
discurso para os pequenos, mas governa de mãos dadas com os grandes, prevê 275
milhões de reais para o SUS. Esta é a realidade, Ver. Luiz Braz.
E aí eles fizeram o seguinte - em matéria
de maquiagem este Governo é especialista, são maquiadores, eles contratam
aqueles salões do Centro, os da travessa Acilino de Carvalho, para maquiar o
Orçamento, fazem, ali, um leilão, levam todos para o Paço Municipal, agora
reformado, e vão preparar com o Dr. André Passos o Orçamento -, Ver. Luiz Braz:
pegaram os valores e jogaram em cima da previsão orçamentária com a
justificativa de que as estimativas foram levadas em consideração - as
variáveis de 2004 - pelo disposto, além de 5% da projeção da inflação
acumulada, 15% da taxa média SELIC e
3% do PIB real. Então, eles pegaram os valores e esses índices e jogaram na
previsão orçamentária. E o que diz o art. 4º da LDO? Diz que tem de corrigir
pelo IGP-M. Então, eles colocam esses índices e depois jogam o IGP-M em cima.
Não! Isso não pode passar assim! Isso não vai passar assim, porque isso é
maquiar o Orçamento.
E eu vou mais além, eu gostaria de saber
- o Governo tem todos os espaços - onde está a rubrica da bimestralidade, Ver.
Reginaldo Pujol, que falou nesse assunto. Eu gostaria que o Governo me
apontasse qual é a página. Eu gostaria, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. que é um
extraordinário Vereador, comprometido com as boas causas, que dissesse onde é que está a recuperação fiscal
da dívida dos banqueiros, porque eu só sei que não pagam, e que os projetos e
os processos mofam na Secretaria da Fazenda.
Eu gostaria de saber também - e esta
pergunta vai ficar no ar até o dia de votarmos este Orçamento - quando é que o
Prefeito, Sr. João Verle - que, depois da retomada da democracia, é o primeiro
prefeito biônico das capitais brasileiras, porque não teve voto, mas foi
guindado ao poder -, está falando a verdade. Ele vem aqui e faz uma previsão de
déficit: na Lei da LDO, ele prevê um bilhão oitocentos e poucos reais; depois ele
traz dois bilhões e alguma coisa de reais e diz que não há déficit
orçamentário. Eu já tenho a resposta: isso se chama maquiagem, isso se chama marketing para dizer que recuperou as
finanças da Prefeitura; criou um possível déficit para cortar a bimestralidade,
para tirar o pãozinho do trabalhador da SMOV, o litro de leite, mas aumentou as
verbas da publicidade para fazer caixa e fazer obra, cartão-postal no ano da
eleição.
Os senhores vão ver, no ano que vem, o
festival de inaugurações! Os senhores vão ver que vai ser um festival de
inaugurações de obras que estão sendo reservadas, e acho que não vão ter nenhum
pudor e vão convidar o Dr. Raul Pont para participar de todas elas. Eu acho que
ele já está reservando até agenda, por antecipação.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
quero aqui, antes de encerrar, dizer também que o Ver. Zé Valdir, que merece
meu maior respeito, vem aqui escrachar a participação popular qualificada do
Governo do Estado, dizendo que são 50 mil; eu não sei, pode ser 40, pode ser
30, porque isso é dado “oficialesco”. Agora, nós estamos falando aqui da
discussão de 10% ou 12% do Orçamento do Município. Não venha V. Exa. dizer que
a população está decidindo sobre dois milhões, porque o reservado para o
investimento é 12,5%. Mas nem todos os 12,5% do investimento passam pelo OP.
Nós respeitamos a participação popular, mas as urnas já disseram não lá em cima
e que vão dizer não aqui embaixo também. Então, Sr. Presidente, é importante
sublinhar, porque senão parece que a população decidiu sobre dois milhões. Não
procede! Não é verdade! Na melhor da hipóteses, decidiu sobre 12,5%, que é o
total reservado para investimento. Por isso, eu espero, eu tenho a absoluta
certeza, com a competência desses 10 Vereadores, de que eles virão aqui discutir
o Orçamento de Porto Alegre, porque até agora eu só ouvi blablablá...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O seu tempo está
esgotado, conclua, nobre Vereador.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Até agora eu só vi ataques infundados ao
Governo do Estado, ao Governador Rigotto.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, por favor,
nobre Vereador.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Já vou encerrar, Excelência. Mas eu só
quero fazer este apelo: por favor, a Bancada do Governo tem de responder a
essas questões. O dinheiro do SUS vai aumentar ou não vai? Eu quero que seja
30% a menos do que o Presidente Lula está mandando para o Fundo Monetário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito ao Ver. Luiz
Braz, como membro da Mesa, que assuma por alguns momentos a presidência.
(O Ver. Luiz Braz assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Sebastião Melo já foi melhor na tribuna, não sei se ele se preparou direito,
mas comparar o Prefeito Verle, eleito dentro do estado de direito,
democraticamente, como Vice, por uma Lei que está em vigor, com os
parlamentares biônicos do tempo da ditadura, que foram fruto, inclusive, de um
casuísmo legal, num processo de total destruição, na ausência do estado de
direito, realmente não condiz com a formação jurídica, com o conhecimento do
nobre Ver. Sebastião Melo. Ele acabou dizendo, aqui, fazendo um discurso
completamente desinformado, desqualificado. Por isso, essa questão até nem
merece resposta.
Agora, quando nós estamos discutindo o
Orçamento do Município, é importante que a gente situe que o Município não é
algo isolado: o Município está dentro de uma conjuntura, uma conjuntura de
crise nacional, e não é de agora. Portanto, está aí a necessidade da Reforma
Tributária, porque o máximo que o Município pode fazer com relação à Receita é
arrecadar bem, aprimorar os mecanismos de arrecadação e não fazer aquilo que
muita gente na Câmara, às vezes, propõe, muitos Vereadores: abrir mão de
Receita através de isenção, por meio de concessões dessa ou daquela forma,
porque isso abala a Receita e, abalando a Receita, obviamente, não tem como
gastar. O que muitos Vereadores fazem aqui...
(Aparte anti-regimental.)
Exatamente, não dá dinheiro para os
bancos como o PROER. O que muitos Vereadores fazem aqui é querer deslocar a
Receita daqui para ali, justamente para beneficiar, talvez, a área que tenha
maior penetração eleitoral e dizer que com isso estão gerando Receita. E aí são
os primeiros a propor leis que reduzem a Receita, que fazem o Município abrir
mão de Receita: isenção disso, isenção daquilo.
Ora, senhores, nós temos de ter uma
discussão séria. Nós não podemos transformar a discussão do Orçamento numa
listagem de como vamos gastar os recursos e ficar por aí, porque Orçamento
envolve gasto e envolve a Receita. Qualquer pessoa, qualquer dona-de-casa sabe
disso. Qualquer pessoa do povo sabe disto: não adianta apenas ficar planejando
o gasto; tem que ver de onde saem os recursos, porque, se não aumentarem os
recursos, não tem como gastar mais. Essa é uma lição de economia popular que,
talvez, muitos Vereadores não tenham presente.
Muitos Vereadores vêm aqui falar em
falácia. O Ver. Reginaldo Pujol falou que a nossa política de bimestralidade, a
política para o funcionalismo público, é uma falácia. Mas até hoje nós
desafiamos que nos apresentem qual o Município grande, médio ou pequeno, dirigido
pela oposição, qual Município tem uma política melhor? E até hoje esse desafio
ficou sem ser enfrentado. Quando nós, responsavelmente, adotamos um plano para
enfrentar a dificuldade financeira do Município, reduzimos a bimestralidade. Aí
todo o mundo reclamou. Reconheceram de forma indireta a importância da política
bimestral e queriam manter. Vejam como são contraditórios os discursos de
certos Vereadores da oposição!
É a mesma coisa em relação ao Orçamento
Participativo: dizem que esse é um processo viciado, que esse processo não é
democrático, que é tudo manipulado pelo Governo e que é preciso aprimorar o
processo do Orçamento Participativo. Muito bem! Mas aí apresentam um Projeto
aqui na Câmara de Vereadores, o Projeto do COMUDE, fazendo com que 67% do novo
Conselho - teoricamente mais democrático - seja composto de Parlamentares, em
que todos os Vereadores vão ter duplo assento: vão ter assento aqui na Câmara e
vão ter assento no Conselho! E a representação popular - no Conselho do
Orçamento Participativo ela é absoluta, porque o Governo tem dois
representantes que não têm direito a voto -, chega a 8%, porque são 10
representantes do povo em 123, a maioria deles membros natos! Aí, sim, é uma
coisa do instituto do tempo da ditadura o que está sendo proposto nesse belo
Projeto que é superior democraticamente, segundo alguns Vereadores da oposição,
ao Orçamento Participativo!
Eu acho graça que muitos Vereadores falam
do Orçamento Participativo como se o conhecessem e nunca foram a nenhuma
reunião! E as reuniões são abertas. Diferentemente, por exemplo, do Deputado
César Busatto, que foi crítico sempre e também sempre foi nas reuniões! Muitos
Vereadores nunca foram às reuniões e aí dizem coisas absurdas sobre o
Orçamento! No Orçamento Participativo, diz o Vereador, que nós discutimos...
Houve um Vereador aqui que foi lapidar, uma vez, e disse o seguinte: “Mas lá
eles criticam o Governo”. Mas é óbvio que criticam o Governo, reconhecendo, de
novo, indiretamente, aquele como um espaço democrático! É claro que mais da
metade dos discursos são de críticas ao Prefeito! Isso prova que não é aquela
coisa do Governo do Estado, Ver. Sebastião Melo, de ir lá uma vez - uma vez -,
colocar um voto na urna e ir para casa, é todo um processo de discussão, no
qual se discute, sim, a totalidade dos investimentos! Se são 12%, discutem-se
os 12%! Agora, quanto foi que o seu Governo colocou para ser - discutido, não -
votado naquela urninha? Dois por cento, Vereador? Dois por cento? Então, vamos
ser sérios, não pode vir aqui e mentir para a população de Porto Alegre! Até
porque a população de Porto Alegre não se deixa levar por esse tipo de falácia!
Isso, sim, agora, é falácia! O seu Governo coloca 2% do investimento para ser
votado, discussão nem houve. Dois por cento do investimento! Nós colocamos a
totalidade dos investimentos para discutir: 12%! E ainda pode ser discutido,
embora, evidentemente, não pode mudar o que é Lei, não pode dizer, não pode
evitar que sejam 30% para a educação, por exemplo, porque isso é Lei! É óbvio!
E a população sabe disso. Agora, aquilo que pode ser discutido, o total dos
investimentos, é discutido no Orçamento Participativo. Discutido! O que não
acontece no Governo do Estado, no qual não há discussão, e o que é votado é uma
parte ínfima dos investimentos.
Mas quanto ao discurso dos pequenos e a
prática dos grandes, veja bem, Ver. Sebastião Melo, o seu Governo fechou o
Programa da Família Cidadã, fechou o Programa Primeiro Emprego. Fechou o
Programa Primeiro Emprego! E agora, só porque o Governo Federal está colocando
o Programa Primeiro Emprego e articulando em todo País, aí está correndo atrás
da máquina e querendo colocar o Programa Primeiro Emprego. Fechou o Programa
Primeiro Emprego! Veja, Vereador, como são as coisas! E o FUNDOPEM! Bom, se nós
fôssemos fazer uma lista aqui, Vereador, nem iria ter graça essa discussão.
(Aparte anti-regimental do Ver. Sebastião
Melo.)
Com relação ao dinheiro do SUS, o meu
companheiro já está-se preparando ali, com os dados. Para isso nós vamos dar a
resposta.
(Aparte anti-regimental do Ver. Sebastião
Melo.)
Não, cada um de nós enfrenta uma questão,
Vereador. Com relação às verbas do Gabinete do Prefeito - ele não sabe, o
Vereador, que no Gabinete do Prefeito ficam também a Coordenação de Comunicação
Social e a Coordenação de Relações com a Comunidade. Vão dizer: é coisa do
Orçamento. Os CARs, os Centros Administrativos, se V. Exa. não sabe, eu vou-lhe
informar, são oito Centros Administrativos. Quando a Administração Popular
assumiu havia dois Centros Administrativos, hoje são oito, para fazer a
descentralização, a modernização administrativa, e, inclusive, se o senhor
consultar as suas bases do PMDB, elas vão dizer quão importantes são os Centros
Administrativos, quão importantes para centralizar e colocar a Administração
Pública ao acesso da população. Tudo isso está no Gabinete do Prefeito.
(Aparte anti-regimental do Ver. Sebastião
Melo.)
O
SR. ZÉ VALDIR: O número dos nossos CCs, Vereador, é o
mesmo número de CCs que sempre a Administração de Porto Alegre teve. Então
,Vereador, nós vamos voltar a esse tema, porque nós não deixamos nada sem
resposta. Nós não deixamos nada sem resposta! Infelizmente, eu queria entrar na
questão da educação, queria entrar na questão da segurança pública, não há
tempo, mas vamos voltar ao debate na próxima Sessão.
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. João Antonio Dib reassume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, comunidade que nos assiste, o debate do Orçamento Municipal nesta
Casa é um momento rico, porque é o momento de se fazer a análise do Orçamento
apresentado, mas é também um momento de fazer comparações. Lembro-me, Ver.
Carlos Pestana, de que na legislatura passada, estando nesta Casa, enfrentei
aqui um forte debate, por quatro anos, quando se discutiu o Orçamento do
Município, e os Vereadores da oposição permanente não discutiam o Orçamento do
Município. Nós insistíamos, queríamos que os Vereadores discutissem, e os
Vereadores subiam a tribuna e diziam: “Não, temos que fazer comparação, porque
a política é dinâmica. Como é que se estabelece a relação deste Orçamento” - os
Vereadores diziam - ”com o Orçamento do Governo do Olívio?” E por ali a
porteira era aberta e havia todo o tipo de crítica - Ver. Pedro Américo Leal,
com esse olhar sorridente e tranqüilo - ao Governo Olívio.
Os mesmos Vereadores de oposição
permanente, hoje, sobem a esta tribuna e dizem: “Não, pára aí! Não dá para
fazer o discurso do Orçamento do Estado porque o que estamos discutindo é o
Orçamento do Município”. Existe coisa errada nessa história! Os mesmos
Vereadores da oposição permanente faziam um discurso, há uns dias, e hoje fazem
outro. Tentam esconder, Ver. Pedro Américo Leal, alguma coisa, e estou
começando a me preocupar com isso. O que está sendo escondido? O que está sendo
escondido na área da segurança pública, que alguns Vereadores não tratam mais
do assunto e tratavam diariamente? Outras áreas, por exemplo: quatro grandes
grupos empresariais, neste Estado, estão levando 80% do FUNDOPEM. O que está
atrás disso? Os Vereadores da oposição permanente têm de vir a esta tribuna e
explicar isso.
Mas eu gostaria de tratar de algumas
coisas que alguns Vereadores que subiram a esta tribuna instigaram em relação a
este Orçamento, o Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano de 2004.
Na área da saúde mental, chamada política
contra a drogadição, buenas, um
Vereador subiu a esta tribuna e disse que a Peça Orçamentária destina 100 reais
para essa ação. O município de Porto Alegre tem uma rede de CAES Mental, e,
dentro dessa rede, há equipes com psicólogos, assistentes sociais, terapeutas
para atender a situações coladas nesse mal que aflige o mundo inteiro, que é a
questão da drogadição. Se fôssemos orçar, Ver. João Bosco Vaz, apenas o salário
de um desses trabalhadores, se fôssemos orçar o salário, Ver. Carlos Pestana,
de apenas um psicólogo num dos CAES Mental, que é política direta de saúde
mental, de combate à drogadição, nós teríamos valores muito além do citado aqui
pelo Vereador. Portanto, eu acho que é errado avaliar um Orçamento a partir de
uma rubrica, de uma janela, que é um dado mais técnico do que, na realidade, o que
reflete a política que o órgão lá executa. A Secretaria Municipal de Saúde, a
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, a Secretaria de Educação, a Fundação
de Assistência Social têm articulado, na Cidade, um conjunto de políticas para
trabalhar a questão da drogadição. Consegue responder? Não, não consegue
responder.
O país mais poderoso do mundo, que manda
em tudo que é lugar, não manda aqui no Brasil, porque agora, aqui, há um
Presidente que diz não, mas mandava antes. O país mais poderoso do mundo, os
Estados Unidos, Ver. Isaac Ainhorn, eu insisto em dizer isso, mandava no
Brasil, não manda mais, porque, agora, o Presidente Lula diz para eles: “Não,
aqui, esta terra tem dono, e é o povo brasileiro!” Por que é que eu estou
dizendo isso?
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu quero-lhe cumprimentar por duas coisas: pela sua
combatividade e, também, por uma coisa que eu não posso resistir. Eu quase que
diria, mas não vou dizer, porque V. Exa. é um Vereador muito cortês e educado,
mas eu poderia até dizer que V. Exa. está sendo cara-de-pau, porque, olha,
Vereador, Governo que tem internacionalmente mais capitulado do que o Governo
de Luiz Inácio Lula da Silva... Há pouco estaria pedindo uma intervenção da ONU,
uma inspeção da ONU sobre o Poder Judiciário numa verdadeira... O Banco
Central, quem é? É o homem das multinacionais, do capital financeiro
internacional, Vereador! Quer mais?!
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Isaac Ainhorn, agradeço o seu
aparte, mas eu não aceitaria essa caracterização de cara-de-pau, porque não
tive escola com Vossa Excelência! Não aceitaria essa vexa!
Mas vou continuar na análise do Orçamento
do Município e acho que é importante a gente fazer, de fato, um debate franco
nesta Casa sobre como é a construção do Orçamento no Município.
Nós presenciamos, naquele momento de
euforia da largada do Governo do Estado, a discussão sobre o Conselho, a
Consulta Popular; que aquilo ali seria a grande menina-dos-olhos para
estabelecer a participação popular para a construção do Orçamento. Em Porto
Alegre, por exemplo, o tiro deu no pé. Conseguiram reunir, com muito esforço,
duas mil pessoas. E suaram para reunir duas mil pessoas. Eu vi Vereador
trabalhando uma semana para conseguir organizar os seus apoiadores para colocar
na tal de Consulta Popular, que era a grande menina-dos-olhos, que iria-se
diferenciar do Orçamento Participativo do Olívio. Duas mil pessoas! O Orçamento
Participativo de Porto Alegre, que discutiu esta proposta aqui, reuniu 23 mil
pessoas em plenárias, mais as pessoas que participaram antes de chegar nessas
plenárias, que participaram lá nas comunidades, onde também são feitas
reuniões. Essa comparação, Ver. Pedro Américo Leal, a gente tem que fazer aqui,
pois nós não estamos tratando simplesmente de dizer: “Não, um é mais que o
outro.” Nós estamos dizendo qual o que avança mais, de forma democrática. O
Orçamento Participativo está mostrando, com números, que avança. Porque o
outro, além de ser uma consulta onde tu só ias lá e votava, não interagia, não
era protagonista de nada, reuniu duas mil pessoas em Porto Alegre. Portanto, a
gente continua dizendo que foi um erro o Governador Rigotto não ter seguido o
Orçamento Participativo; quem sabe o seu Governo não estivesse nessa inércia,
nessa paralisia, nessa geleira que está. Quem sabe tocando as obras do
Orçamento Participativo que estavam determinadas, seguindo com o mesmo método,
o Governo Rigotto não estaria, Ver. Juarez Pinheiro, da forma como está hoje.
Mas eu queria entrar um pouquinho no
debate sobre o Ministério da Saúde, o SUS, essa história toda. Em primeiro
lugar, quero dizer que não há uma sintonia entre um dos Vereadores da oposição
permanente com o Secretário Estadual de Saúde, o Secretário Osmar Terra. Porque
o Secretário Osmar Terra entendeu o dilema de Porto Alegre e de muitos
Municípios médios do Rio Grande e foi parceiro para estabelecer um outro
diálogo com o Ministério, não para discutir simplesmente teto, mas para
discutir de que forma poderíamos compor o que vem sendo pregado por todos os
militantes da área da saúde, que é o co-financiamento da Saúde. Como é que a
União, o Estado e Município se articulam, compõem com as mesma verbas para
poder fazer um atendimento qualificado na área da saúde? Isso vem acontecendo em
Porto Alegre, na Região Metropolitana. Portanto, a alegação de que o Mistério
está repassando menos dinheiro para Porto Alegre não é verdade. Por quê? Porque
hoje o Ministério está compondo recursos direto com o Hospital Conceição -
direto -, que antes vinham... Isso foi explicado aos Vereadores, às Lideranças,
ao Presidente da Casa. Enfim, o Ministério está colocando mais dinheiro no Rio
Grande e trabalhando com o “buraco” que o Ministério da Saúde teve no período
do outro Governo.
Não é verdade essa história que diz
assim: "Não, o Ministério está tendo uma política que sacrifica a política
de Saúde." Não, não é verdade, pelo contrário. E o próprio Secretário
Estadual de Saúde, Osmar Terra, vem dizendo que a composição com o Ministério
da Saúde, hoje, em relação ao co-financiamento, é outra, o diálogo é outro. E
há, sim, concretamente ampliação dos tetos - não do teto de Porto Alegre,
porque não resolveria -, do teto de vários Municípios, porque, resolvendo a
questão financeira nesses Municípios, a questão de Porto Alegre pode ser
equacionada. Portanto, um debate sério sobre o Orçamento tem de ir nessa linha.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o
período de Pauta Especial.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores revelou aqui mais um
humorista da política, um articulista que conseguiu dizer que o Governo Lula
não tem mais nenhum compromisso com as estruturas internacionais, o FMI ele
esqueceu. Agora a ONU, inclusive, virá aqui fazer uma inspeção, a pedido do
Presidente Lula, no nosso Judiciário. A falta de soberania é fantástica! E o
Presidente Lula agora voltou a intensificar as suas entrevistas, porque existe
uma pesquisa, Vereador, solicitada ao IBOPE pela Confederação Nacional das
Indústrias, cujo resultado chegou ao conhecimento do Presidente, e ele está
horrorizado com a perda da sua popularidade. Sabem por quê? Porque o grande
espetáculo do desenvolvimento, anunciado, não aconteceu. Não aconteceu também a
resolução da fome no Brasil, que está aumentando. O desemprego está aumentando.
E nós vivemos hoje uma recessão forçada, artificial, feita pelo Governo,
indisfarçável, quando há a duplicação, em dez meses, do desemprego no Brasil.
Essa recessão, essa estagnação completa, o corte, inclusive, nas verbas para o
Rio Grande do Sul, o corte de 25% nas verbas para o Rio Grande do Sul na área
da saúde - ah, se fosse o Fernando Henrique que fizesse isso, a palavra mais
delicada que haveria da Bancada do PT seria a de que ele era um criminoso! -
hoje está acontecendo com toda a naturalidade. Chega a ser, às vezes,
constrangedora essa linguagem dupla, essa ubiqüidade, estar em dois lugares ao
mesmo tempo, só que de formas completamente diferentes.
Um Governo que estagnou o Rio Grande do
Sul foi o Governo Olívio. Todo o Rio Grande do Sul sabe disso, tanto que não o
reconduziu. A cidade de Porto Alegre não agüenta mais o Partido dos
Trabalhadores. O Orçamento Participativo indiscutivelmente está com a “fadiga
dos metais”, está gasto, porque o Prefeito já disse que as demandas da Cidade
não serão cumpridas, porque haverá um rombo no Orçamento, nesse Orçamento que o
Ver. Renato Guimarães se nega a discutir. Ele veio aqui e não falou em
Orçamento, porque, se falar na área da saúde, por favor, Vereador! Um dos
maiores problemas... Estamos tentando agora pedir uma CPI da Saúde. Por quê?
Porque está bem a Saúde? A Saúde é uma das vergonhas da cidade de Porto Alegre!
É só visitar as emergências dos hospitais de Porto Alegre para ver o
descalabro, o caos e a falta de estrutura nesses 16 anos de Governo do PT.
E o Partido dos Trabalhadores tem um
problema muito pior, Ver. Pedro Américo Leal, ele não pode dizer que foi o
Governo passado, porque ele foi o Governo passado, e o anterior também foi ele;
e o anterior também foi. Então, esta é a questão: qualquer área que se examine,
seja o Orçamento, seja a terrível área da saúde, seja o caos que a Cidade vive,
seja a questão da educação, que não foi abordada aqui... Sabe-se que a
pré-escola é uma das páginas mais tristes da Prefeitura de Porto Alegre; o
menino de rua, nós sabemos por que ele está lá. Então, Porto Alegre - em outubro
do ano que vem nós teremos uma resposta a isso - não agüenta mais o Partido dos
Trabalhadores, o seu discurso exaustivo, cansativo e principalmente não agüenta
mais a mentira. Agora todos vêm aqui e começam a falar do Governador Rigotto,
que vive ... Ele, sim, tem o direito de dizer: o Governo passado foi um
descalabro para o Rio Grande do Sul.
Ora, vem-se falar em desemprego! O
Partido dos Trabalhadores perdeu o direito de falar em desemprego quando mandou
embora a Ford, que criaria aqui dez mil novos empregos. Despediu a Ford daqui e
vem falar em desemprego?! Ora, por favor! E o Governador Rigotto recebe essa
herança para ser administrada. Claro que, no primeiro ano, ele vai ter
dificuldades, sim, vai ter dificuldades, mas, à medida que tivermos uma outra
forma de administração no Rio Grande do Sul, certamente o PT “vai ver com
quantos paus se faz uma canoa”, principalmente em outubro do ano que vem.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a nossa Bancada tem sido
chamada aqui para o debate sobre o Governo do Estado. E eu quero dizer, com
muita alegria, Ver. Carlos Pestana, que nós gostamos do bom debate. O Ver.
Carlos Pestana fala muito na questão do FUNDOPEM, e eu quero aqui “colocar os
pingos nos is”. O FUNDOPEM é um Projeto que não é nem deste Governo, nem do
Governo Olívio, é um Projeto que vem de longo tempo, dos Governos anteriores do
Rio Grande do Sul. Nós, quando nos elegemos, fomos muito claros: o Governador
Rigotto e o PMDB são contra a guerra fiscal. Mas, enquanto ela existir no País,
Ver. Haroldo de Souza, você não tem como deixar de participar dela. Esta
Reforma Tributária “colocou uma canga” e deu prazo. Na PEC que está lá no
Congresso Nacional, o Rio Grande do Sul aprovou 126 Projetos. Mas eu quero
dizer ao Ver. Carlos Pestana que, desses 126 Projetos, 64 são para regiões de
extremas dificuldades econômicas; portando, para trazer o desenvolvimento.
Esses Projetos aprovados, Ver. Carlos Pestana, vão trazer um incremento enorme
à economia do Rio Grande do Sul, trazendo, segundo dados da SEDAI, só em
empregos diretos, Ver. Presidente, 13.379. Estou falando da cadeia direta. Eu
estou falando de um investimento, Ver. Beto Moesch, de 1 bilhão, 916 milhões de
reais para novos investimentos no Rio Grande do Sul. É disso que nós estamos
falando! O Governo de V. Exa. deixou 780 Projetos na gaveta, sem analisar!
Expulsou deste Estado centenas de empresas! E o nosso Governo não vai fazer
esse investimento irresponsavelmente.
Agora, eu gostaria, Ver. Pedro Américo
Leal, fazendo essas afirmações do nosso Governo, eu gostaria, Ver. João Bosco
Vaz... O PT, na oposição, era como eu: contra os Ministros do Fernando Henrique
irem para Fernando de Noronha com as suas famílias no final de semana. O PT era
contra! Agora eles são a favor de que a Ministra Benedita vá para um hotel
luxuoso às custas do dinheiro do povo brasileiro! O PT, na oposição, é contra o
nepotismo, e, no Governo, emprega a parentada toda! Eu gostaria, sim, que eles
explicassem aqui na tribuna...
(Apartes anti-regimentais. )
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Respeito no Plenário,
por favor! Respeito no Plenário, por favor!
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Reginaldo Pujol, contrataram o Sr.
Luiz Belizário Verguz, alcunha Luiz Favre, por 20 mil reais por mês na empresa
do Sr. Duda Mendonça, que tem as contas do Governo e tem as contas do PT, mas
quem é essa gente para falar em moralidade?! Eu tenho aqui, Sr. Presidente, a
lista de doadores da campanha do Sr. Tarso Genro, aqui há mais de 200 empresas,
inclusive muitas multinacionais que gastaram 3 milhões e 800 mil reais na
campanha e vêm aqui acusar o Governador Rigotto, que recebeu, sim, doação da
empresa Gerdau, como houve de centenas de empresas, empresa gaúcha séria,
correta, digna.
(Apartes anti-regimentais.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu gostaria que fosse
mantida a ordem no Plenário, porque afinal de contas, eu estou falando de
coisas sérias. Para ele isso não é sério, mas eu considero sério.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito aos Srs.
Vereadores atenção para o Vereador que está na tribuna. Todos os Vereadores têm
liberdade de pronunciar-se e todos os outros têm o dever de ouvir. Desculpe-me,
Ver. Sebastião Melo, pode prosseguir.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu queria, Ver. Pedro Américo, que os
chefes da moralidade viessem aqui explicar a relação daqueles que participam do
Conselho do Lula, 30% doaram dinheiro para a campanha do Lula, e está lá o Dr.
Gerdau, que não aparece como doador, mas que é um homem sério e é Conselheiro
do Governo da República - e vem aqui o Governo do PT atacar o empresário? Os
senhores estão desconectados daquilo que o Presidente...que os senhores
defendem aqui. Estão falando duas linguagens! Falam mal do Dr. Gerdau aqui e o
aplaudem lá em Brasília! Então, vamos “devagar com o andor que o santo é de
barro”, os senhores transformaram-se “na barriga de aluguel da direita”, os
senhores estão a serviço do capital internacional. Os senhores não têm dinheiro
para a área da saúde, mas têm dinheiro para propaganda; os senhores cortam o
dinheiro da verba social para pagar o juro da dívida externa e são recebidos
com tapete vermelho em Washington.
Os senhores estão à direta do Consenso de Washington, não têm autoridade moral
para atacar um Governo que foi aqui eleito pelo voto popular, contra a
arrogância dos dois lados que se estabeleceu neste Estado. Portanto, eu não
quero rebaixar esse debate, mas, se os senhores quiserem discutir financiamento
de campanha, a lista está aqui; se quiserem discutir parentes no Governo, a
lista também está aqui; se quiserem discutir outras questões mais, também nós
temos documentos aqui para discutir. Vamos discutir todas as pastas.
(Apartes anti-regimentais.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, atenção no
Plenário, não há apartes, o Ver. Sebastião Melo vai concluir o seu
pronunciamento, está falando em Liderança.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: A pasta do jogo do bicho, nós vamos
discutir todas as pastas aqui presentes. Nós vamos discutir a pasta dos
banqueiros, de quem os senhores não cobram imposto aqui em Porto Alegre! Vamos
discutir todas as pastas, não há problema nenhum. Portanto, Sr. Presidente,
muito obrigado pela tolerância, não gostaria de ter feito esse pronunciamento,
mas fui levado a essa condição por provocações irresponsáveis.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico ao Plenário
que o Ver. Elói Guimarães está em representação externa a partir das 17 horas
de hoje.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 4343/03 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o
§ 1.º do art. 2.º do Decreto n.º 12.243, de 8 de fevereiro de 1999, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.345,
de 24 de maio de 1999, e seus efeitos.
PROC. 4531/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 349/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto
Alegre indenizar as vítimas de acidentes resultantes de alagamentos nas vias
públicas, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.
PROC. 5005/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 369/03, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Pastor Carlos Walter Winterle.
PROC. 5221/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/03, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo de
Pagode Sem Comentários.
2.ª
SESSÃO
PROC. 0817/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 001/03, que altera o art. 3.º da Lei Complementar
444, de 30 de março de 2000 e dá outras providências. (Conselho Municipal do
Idoso)
PROC. 2841/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/03, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Santos Zottis um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.
PROC. 4462/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/03, de autoria do Ver. Dr.
Goulart, que concede o Prêmio Destaque Atlético à Ginasta Daiane dos Santos.
PROC. 4684/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 085/03, de autoria do Ver.
João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à
Professora Adriana Rita Alves.
PROC. 4691/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 361/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que obriga os grandes supermercados e shopping-centers
do Município a colocarem à disposição dos clientes serviço de segurança armada
nos seus estacionamentos.
PROC. 4977/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 367/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Diógenes Sobrosa de Souza um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 5018/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 371/03, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Bispo Sady Machado da Silva um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 5038/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 373/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que altera
a Lei n.º 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores, que
oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras
providências.
PROC. 5039/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 374/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Walter Nunes Aguiar um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 5099/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 376/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Oscar Prates Torma um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 5101/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 377/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Sérgio de Almeida Brandão um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 5172/03 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 378/03, de autoria da Ver.ª
Maria Celeste, que denomina Praça Vilmar Berteli um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 5197/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 379/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre a Antônio Gilberto Lehnen.
PROC. 5209/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 088/03, de autoria do Ver.
Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Sr. Luiz Vicente Vieira Dutra.
3.ª
SESSÃO
PROC. 0416/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que dispõe sobre a indenização às
vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos em
seus veículos ou bens em seu interior, quando estacionados em áreas públicas
pagas no Município de Porto Alegre, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, ambos
de autoria do Ver. Sebastião Melo.
PROC. 2225/03 -
SUBSTITUTIVOS N.os 01 e 02, que proíbe a
comercialização de produtos acondicionados em garrafas não-retornáveis na orla
do Guaíba, no Município de Porto Alegre, ambos de autoria dos Vereadores
Aldacir Oliboni e Darci Campani, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
PROC. 4370/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 327/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no SUS do
Município.
PROC. 4528/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 347/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes
na contratação do serviço terceirizado, mediante procedimento licitatório. Com Emenda n.º 01.
PROC. 4529/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 348/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo Municipal disponibilizar aos
cidadãos em geral acesso via Internet ao sistema de gerenciamento de marcação
de consultas médicas, exames, cirurgias e leitos hospitalares do SUS.
PROC. 4580/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 350/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua José Lewgoy um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Loteamento Residencial Vitória.
PROC. 4924/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 087/03, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Senhor Carlos Alberto Pippi da Motta.
PROC. 4989/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 368/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flávio Pereira um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para fazer um registro.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, gostaria de registrar à
Mesa e aos demais colegas Vereadoras e Vereadores que a Secretaria Estadual do
Meio Ambiente, por meio do Pró-Gauíba, está realizando a “Romaria das Águas”. A
procissão sairá do Parque Náutico do Estado, às 11 horas, no próximo dia 12 de
outubro, e chegará por volta das 13 horas na Usina do Gasômetro. Fica o
registro dentro da Semana Interamericana da Água. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente João Dib, demais
Vereadores presentes aqui nesta Sessão, após um longo período em que a
discussão de Pauta ficou monótona, já que os Processos eram de apenas nomes
completamente desencontrados para ruas na cidade de Porto Alegre, que a gente
nem sabe por que estão sendo dados, agora temos uma Pauta bastante
interessante, em que realmente há condição de nós, Vereadores, intervirmos.
Alguns títulos que estão sendo
concedidos, e eu salientaria aqui o Título de Cidadão ao Sr. Carlos Alberto
Pippi da Motta, Presidente do nosso Grêmio Náutico União, Projeto de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn. Título que julgamos da maior justiça a uma pessoa que, na
cidade de Porto Alegre, tem construído um clube que a gente tem o prazer de ser
sócio e desfrutar, eventualmente, nas horas de lazer, e que tem demonstrado uma
qualidade na sua administração, principalmente pelas últimas gestões. Muito
aprofundada a discussão, uma qualidade de gestão muito boa e que, realmente,
agrega valor à cidade de Porto Alegre, agrega qualidade de vida à cidade de
Porto Alegre, clubes como o Grêmio Náutico União. Nada mais justa, na pessoa do
seu Presidente, essa homenagem.
Também há o Título de Prêmio Destaque
Atlético a nossa atleta internacional, campeã mundial de atletismo, Daiane dos
Santos, atleta do Grêmio Náutico União, proposto pelo Dr. Goulart. Um título,
também, que creio ser da maior justiça a sua concessão para essa pessoa que,
hoje, representa Porto Alegre no mundo inteiro, leva o nome de Porto Alegre a
ser reconhecido no mundo inteiro.
Há outros dois Projetos - um que já tive
a sorte de apresentar -, um Substitutivo que apresentamos em co-autoria com o
Ver. Aldacir Oliboni. A proposta original é do Ver. Aldacir Oliboni, ao qual a
gente, em discussão com o Vereador, agregou alguns elementos, e conseguimos
fazer uma redação conjunta de um Substitutivo relativo ao comércio de bebidas
em embalagens de vidro feito na orla da cidade de Porto Alegre.
O Ver. Elói Guimarães já se pronunciou
aqui, em determinado momento, pela ilegalidade do Processo, pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei, mas nós temos argumentos para
rebatê-lo, no sentido de que é um interesse local da Cidade. A qualidade de
vida está diretamente vinculada a essas questões pequenas, como poder caminhar
numa praia sem estar se expondo aos cacos fincados no seu pé. E, hoje, como o
comércio é de embalagem de vidro, dessas não retornáveis, dessas chamadas one-way, elas não colaboram para a
qualidade de vida em Porto Alegre. Como é de interesse local, acho que é
perfeitamente constitucional. Mesmo a questão de passar para o Executivo
algumas atribuições, porque cabe ao Executivo a delimitação da área onde seria
proibido. Também achamos que é perfeitamente legal, porque cabe ao Executivo
legislar sob forma de decretos, regulamentos, resoluções, delimitações
específicas que são dadas pelo ordenamento geral das leis. Não é em uma lei que
nós iremos fixar a quantos metros. Então, a gente melhora inclusive o Projeto
de Lei, dizendo que é o Executivo que fará esse regramento e não fixando sair
numa lei.
Como o nosso tempo está-se esgotando -
infelizmente o Ver. Haroldo de Souza, que estava há poucos minutos sentado
aqui, retirou-se -, nós gostaríamos de debater especificamente com o Ver.
Haroldo o seu Projeto de Lei que está tramitando, hoje, em 1ª Sessão, então,
teremos mais duas Sessões para debater. O Projeto impõe a shopping centers, aos mercados e a outros estabelecimentos
comerciais a utilização de guarda-armada. Nós nos posicionamos particularmente,
não é uma posição de Bancada ainda contrária a este Projeto de Lei, porque tudo
que se discute em termos de segurança é pela não-utilização de armas. A
presença da guarda-armada pode gerar mais violência, e até o próprio assaltante
vendo a guarda-armada vá mais armado ainda, ao invés de gerar segurança, vai
estar gerando mais insegurança. Então, gostaríamos de debater mais
aprofundadamente esse Projeto do Ver. Haroldo de Souza. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero lembrar que,
na história da Cidade, o Ver. José Aloísio Filho dizia que nós tínhamos, como
Vereadores, que amar a Câmara. Se nós, Vereadores, desfazemos da nossa Casa,
imaginem o que os outros têm o direito de fazer.
Ver. Darci Campani, V. Exa. não olhou a
Pauta. Em 2ª Sessão, temos Projeto do Executivo que altera a Lei Complementar;
temos Projeto Legislativo do Ver. Haroldo de Souza que trata dos supermercados.
Em 3ª Sessão, temos Projeto de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Darci
Campani, que trata de problemas na orla do Guaíba; Projeto de autoria do Ver.
Dr. Goulart, que implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no SUS; Projeto de autoria
do Ver. Sebastião Melo que determina ao Executivo disponibilizar aos cidadãos
em geral acesso via Internet ao
sistema de gerenciamento e marcação de consultas médicas.
Na realidade, vejo que há muito mais
coisas do que as colocações que V. Exa. fez, e, como Presidente da Casa, eu
tinha o dever de chamar a atenção de que a Pauta tem muita matéria para ser
debatida, não apenas nomes inconvenientes, como V. Exa. colocou.
O
SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente,...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não é diálogo, mas,
democraticamente, concedo tempo a Vossa Excelência.
O
SR. DARCI CAMPANI: Perfeitamente li a Pauta e, quando falei
de nomes, referia-me a duas ou três Sessões, em que ficamos com os nomes de
ruas propostos pelo Ver. Cláudio Sebenelo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Pode até ter
acontecido, mas V. Exa. colocou, desta tribuna, que só tínhamos isso, e quero
mostrar ao povo que nos assiste, que nos ouve, que nos prestigia, que não é só
isso, que nós trabalhamos bastante também. De qualquer forma, é a colocação que
deveria ser feita por dever do Presidente, e eu a fiz.
O
SR. DARCI CAMPANI: Infelizmente, não coloquei isso.
Gostaria que V. Exa. não colocasse isso na minha boca. Podemos pegar as notas
taquigráficas.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V.
Exa. leia os Anais, porque não teria eu ficado contrariado, mas senti a Casa
agredida. Por favor, leia os Anais e veja o que V. Exa. disse. Como eu falei,
não havia diálogo, mas, de qualquer forma, V. Exa. teve o direito de se defender.
O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, vou começar falando, primeiro, da minha Cidade, da Cidade que, há
poucos dias, foi, por intermédio da ONU, mais uma vez, identificada como uma
cidade que tem o melhor Índice de Desenvolvimento Humano nesses últimos 10
anos. Coincidentemente, nesses 10 anos em que estamos administrando esta
Cidade, ela vem-se destacando por ter os melhores Índices de Desenvolvimento
Humano.
Eu vou falar da Cidade que tem um Governo
que está há 15 anos administrando-a e por 15 anos tem sido vitorioso, por 15
anos tem tido da sua população o reconhecimento das suas políticas sociais, das
suas iniciativas, das suas ações, fundamentalmente preocupado com aquela
população de baixa renda, com a população excluída, com a população carente da
nossa Cidade.
Eu vou falar de uma Cidade que tem um
Governo que está investindo 240 milhões na parte social, que está investindo 49
milhões na área de habitação. E me estranha muito aqueles que vêm falar das
políticas sociais, porque o Governo Rigotto está reservando zero de recursos
para a área da habitação de Porto Alegre. Não há nenhum investimento proposto
para Porto Alegre na área de habitação, enquanto a Administração Popular,
discutindo com a sua população, por intermédio do Orçamento Participativo, está
destinando, como sua prioridade número um, à área de habitação 49 milhões de
reais. Nunca se investiu tanto em habitação como este Governo vem investindo na
nossa Cidade.
Mas também quero falar que o problema - e
aí tenho de me dirigir ao Ver. Sebastião Melo - não é o Governo Lula estar
conversando, por intermédio do Conselho, com o representante da empresa Gerdau,
o problema não é a Gerdau ter contribuído para a campanha do Governador
Rigotto. O problema é que a Gerdau está recebendo mais de 600 milhões de reais
de recursos públicos sem gerar nenhum emprego. Esse é o problema! O problema
não é dialogar; o problema não é ele ter contribuído; o problema é que o
retorno se faz na forma de recurso público: mais de 600 milhões de reais! O
problema é que a Souza Cruz, outra grande empresa, também recebe mais de 600
milhões de reais. O problema é que o Vereador não falou a verdade quando disse
que está indo boa parte dos recursos para a metade Sul mais pobre do Estado,
não é verdade. Só 11% dos recursos do FUNDOPEM estão indo para a população mais
pobre do nosso Estado. A verdade é que quatro grandes empresas estão ficando
com 80% dos recursos do FUNDOPEM. A verdade é que os recursos são para empresas
localizadas nas áreas mais ricas do nosso Estado: a Serra e Região
Metropolitana. Esta é a verdade que o Ver. Sebastião Melo não coloca: o seu
Governo não privilegia a população mais carente do Estado. O seu Governo, sim,
privilegia as grades empresas, como a Gerdau, como a Souza Cruz, a fundo
perdido. São mais de um bilhão e 200 mil reais para essas duas empresas. Essa é
a verdade que está no Projeto FUNDOPEM.
O que não é dito, por exemplo, e que me causa
muita estranheza aqui, é que o próprio Vereador vem-se queixar de oito milhões
de reais! Oito milhões do Gabinete do Prefeito, que foi muito bem resgatado
pelo companheiro de Partido, Ver. Zé Valdir, quando colocou que, nesse
processo, estão os Centros Administrativos, que têm uma relação com a
Administração. O Ver. Sebastião Melo não fala de um bilhão e 200 mil reais que
foi para a Souza Cruz e para a Gerdau; não fala, por exemplo, que não tem um
tostão para a habitação em Porto Alegre; não fala que acabou com o Programa
Família Cidadã; não fala que acabou com o Programa Primeiro Emprego, mas fala
dos oito bilhões de reais do Gabinete do Prefeito que estão destinados para as
relações comunitárias. Esse é um discurso que não tem coerência; esse é um discurso
que não está preocupado com a população carente da Cidade; esse é um discurso
que não tem nenhuma moral para falar neste Governo que está há 15 anos tendo
vitórias em cima de vitórias, porque tem da população uma história reconhecida
de compromisso, uma história de reconhecimento pela Participação Popular, de
cumprir com aquilo que nós acertamos. Mas volto a dizer que não há nenhum risco
de aquelas obras determinadas pelo Orçamento Participativo não serem cumpridas.
É por isso que este Governo, que até então vem sendo vitorioso, vai continuar
gestionando esse volume de recursos da nossa Cidade e vai continuar, sim,
dirigindo a nossa Capital.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Carlos Pestana, ontem, falou em Comunicação de Líder, veio aqui nesta tribuna
dizer que o investimento do Grupo Gerdau não geraria nenhum emprego. Foi
desmentido aqui pelo Ver. Reginaldo Pujol, que disse claramente que o Grupo
Gerdau vai gerar mil empregos diretos, mil empregos indiretos e, não me recordo
bem, 2 mil e 500 durante dois anos, quando da realização das obras. Então, o
Ver. Carlos Pestana falou equivocadamente. Eu acho que até foi de propósito,
porque hoje ele insistiu na mesma conversa, conversa para enganar! Isso é que é
triste! Veio aqui dizer agora que o FUNDOPEM é a fundo perdido. FUNDOPEM é um
crédito do ICMS sobre o acréscimo de arrecadação. Não sabem nem sobre o que
estão falando!
Eu pergunto se Gravataí quer devolver,
quer mandar embora a GM, que lá se instalou e quadruplicou as Receita e o
Orçamento da Prefeitura, governada pelo seu Partido. Agora, vejam o choro que
até hoje existe em Guaíba, pela irresponsabilidade do Governo. Nunca vamos
pagar por esse erro cometido pelo Partido dos Trabalhadores ao mandar a Ford
embora. Nunca vamos pagar por essa incompetência, porque é incalculável.
Ora, vêm aqui dizer que os investimentos
são em grandes cidades. Pois afirmo que não são em grandes cidades, porque,
enquanto em todo o Estado houve investimento de mais de 50 empresas,
justamente, na maior cidade do Rio Grande do Sul, houve somente um
investimento. Um investimento! Ninguém quer investir em Porto Alegre, porque
existe uma burocracia boba, porque não funciona nada, porque o Distrito
Industrial da Restinga está lá justamente há 15 anos, não funcionando. E vêm
dizer que não há verba para habitação, justamente numa cidade que tem um
déficit habitacional de 85 mil residências. Essa é a herança deste Governo.
Eu quero dizer, e o Ver. João Antonio Dib
lembrava-me há pouco: por que não fizeram nesses 15 anos a metade do que foi
feito pelo Governo do Partido Progressista, quando fizeram a Restinga? Não fizeram
em 15 anos a metade do que foi feito. É uma vergonha! Ontem, com essa chuva,
transbordou novamente o arroio Mem de Sá. Há 60 dias também havia ocorrido uma
chuva muito forte, e os moradores também foram retirados das suas casas, 27
casas. E o DEMHAB prometeu que, em 30, 40 dias, essas pessoas seriam
transferidas lá para o loteamento São Guilherme, no Partenon, algumas pessoas
moram dentro do arroio Mem de Sá. Pois, tristemente, nenhuma até agora foi
transferida. O Projeto não está pronto, parece que vai ficar uma parte para o
final de novembro, e vêm aqui falar em providências e que têm governo, este
Governo que está deixando o desemprego aqui em 18% e mais de 130 mil pessoas
sem emprego! Isto é governo? Ora, vamos e venhamos...poderíamos ter, ao menos,
mais sinceridade, falar a verdade para a população, que muito merece, que não
merece inverdades.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
diversamente de algumas pessoas, de alguns companheiros que vieram à tribuna e
que entendem que a nossa Pauta não tem assuntos de maior importância, eu
entendo que a Pauta está repleta de assuntos de grande importância. Eu até
diria que há assuntos em demasia, ao ponto de a gente não poder se manifestar
sobre todos eles, como seria o nosso desejo.
Como hoje é o último dia de Pauta de um
Projeto de Lei do Legislativo, que ingressou na Casa no dia 19 de setembro do
corrente ano, véspera do Dia do Gaúcho, da data máxima da tradição farrapo,
Projeto de autoria do Ver. Cassiá Carpes, eu gostaria, Ver. Cassiá Carpes, de
manifestar a V. Exa. os meus cumprimentos. Vossa Excelência está alterando a
Lei que oficializa, no âmbito do município de Porto Alegre, a Semana
Farroupilha e dá outras providências. Eu incluo, com muita honra, a
circunstância de ter sido o autor desta Lei. A partir daí, temos sempre, com
muita ênfase, cultuado a tradição farrapo. Agora, V. Exa. tem a sensibilidade
de atender a uma reivindicação, que sei que é forte, de que todo esse esforço
que se faz no sentido de que a montagem do acampamento nativista não se
restrinja aos 20 dias que hoje caracteriza e estenda-se por mais tempo.
O
Sr. Cassiá Carpes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sem dúvida, eu fiz uma pesquisa, inclusive, naquela Semana
Farroupilha, houve mais de 300, 500 assinaturas para consolidar o mês da
tradição. Por quê? Nós precisamos, Vereador, profissionalizar aquilo ali e
criar, verdadeiramente, aquele “mês farroupilha” para trazer turistas, não só
do Interior como de outros Estados, consolidar com a organização - agora, no
final do ano, ocorrerá a eleição dos piquetes, e nós temos outras idéias -,
colocar um mapa para definir ali dentro onde está o piquete, por exemplo, do
Pujol, do Cassiá, do Zé Valdir. Eu estou usando um exemplo só para simplificar,
porque nós precisamos organizar mais aquele evento, que é, sem dúvida, o maior
evento turístico de Porto Alegre. Nós temos outras idéias que apresentaremos
depois, após a eleição dos piquetes.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Fico grato. Vossa Excelência
propicia, com sua Emenda, que assinalemos uma circunstância. Vossa Excelência
emenda o art. 5º, que acrescenta parágrafo 2º ao art. 1º, que é o que
oficializa, no âmbito do Município, etc. e tal. Peço que depois V. Exa. veja se
não se ajustaria melhor alterar o art. 5º e não o art. 1º, porque o art. 5º já
prevê que a comissão especial, constituída na forma do art. 2º desta Lei, diretamente
ou por meio de sua secretaria executiva - que nunca foi constituída, diga-se de
passagem -, deverá coordenar e/ou apoiar a todos os eventos alusivos à data,
especialmente os seguintes: item 2 - acampamento nativista na Estância da
Harmonia - Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. E eu lhe sugeriria acrescentar o
período de duração do mesmo, porque eu acho que, na outra posição, ele não vai
ficar tecnicamente bem colocado e pode comprometer um pouco o objetivo de V.
Exa, com o qual eu concordo inteiramente.
Além dessa notável contribuição que o
Ver. Cassiá Carpes traz à consolidação ainda maior em Porto Alegre da
programação da Revolução Farroupilha, eu quero, Ver. Darci Campani, convidá-lo
para um debate na busca de um esclarecimento. Não sei se houve algum equívoco,
mas nós temos aqui dois Substitutivos, assinados por V. Exa. e pelo Ver.
Aldacir Oliboni, ao seu Projeto a respeito da comercialização de produtos
acondicionados em garrafas não-retornáveis na orla do Guaíba, no Município de
Porto Alegre, que são, no meu entendimento, iguais, tanto o Substitutivo nº 01
como o Substitutivo nº 02. Eu não consigo ver a diferença, e V. Exa. depois,
certamente, me explicará o que difere um do outro, porque a redação em ambos é:
“fica proibida a comercialização de produtos acondicionados em garrafas”...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Seu tempo está
esgotado, conclua, nobre Vereador.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Sr. Presidente, só estou
esclarecendo, aqui, que entendo que está literalmente reproduzindo um e outro.
Então, com esclarecimentos futuros, eu voltarei a discutir essas propostas, com
as quais eu quero, desde já, declarar que apresento alguma reserva muito
profunda.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, ninguém quer, por exemplo, desmontar, Ver.
Luiz Braz, 15 anos de Administração - devem ter feito alguma coisa boa. Mas nós
não podemos esconder que, dos 15 anos, só para se ter uma idéia, quatro anos
foram junto com o Governo do Estado, e coincidentemente o Governo do Estado, na
administração do PT, deixou um rombo lá, Ver. Luiz Braz, e começa a deixar um
rombo também na Prefeitura de Porto Alegre. Coincidentemente nos quatro anos. O
que aconteceu com a administração do PT?
Aí fala-se aqui no Programa Primeiro
Emprego, mas o Primeiro Emprego não consegue começar, Ver. Luiz Braz, porque
eles ficaram devendo mais de um milhão de reais. Agora tem de receber do
Governo Federal e pagar as contas de 2003 pelo rombo que eles deixaram, também
não pagaram as empresas, Ver. Luiz Braz; as empresas estão aguardando o
pagamento até hoje. Como começar um processo novo, se ainda estão devendo 2003
para as empresas, em relação ao Programa Primeiro Emprego?
E a Segurança, da qual o Ver. Zé Valdir
falou aqui que foi vítima? Parece que não tinha vítima na Segurança Pública
quando estava no Governo o PT, que destruiu a Segurança Pública, destruiu a
Brigada Militar, destruiu a Polícia Civil, desmantelou-a praticamente.
E o Programa Família Cidadã, da qual eles
falam, Ver. Luiz Braz? Acontece que o Governo Estadual pagava a sua parte, e o
Município pagava a outra parte, mas, como o Governo era do mesmo Partido -
estadual e municipal -, eles trouxeram tudo para Porto Alegre. O Orçamento
Participativo - o Ver. Zé Valdir participava, manipulava fortemente aquele
pessoal, lotava essas galerias, lotava o plenário - era com o dinheiro do Governo
do Estado, aí o Governo Municipal caiu nessa armadilha, quebrou junto. Os dois
tinham de quebrar, mal administrado. Quer dizer, o dinheiro vinha para a
Capital, Ver. Luiz Braz. Agora, não; agora tem de distribuir em todo o Estado,
proporcionalmente, porque existem regiões que também têm problemas.
Orçamento Participativo: ora, Ver. Luiz
Braz, se eu pegar um projeto e tiver todo o dinheiro de publicidade que dão
para falar do Orçamento Participativo, ele tem de se consolidar, ele tem de
consumar. A população tem de conhecê-lo, porque é impressionante, está aí no
Orçamento para 2004, cada Secretaria tem 100, 200, 300... Vai a mais de um
milhão em publicidade, é só somar. Então, esse Orçamento Participativo é
injetado, é consolidado, é muito dinheiro para um projeto. Eu gostaria até que
o Ver. Zé Valdir, numa hora dessas, dissesse para nós, aqui, o número de
pessoas, em Porto Alegre, que não têm habitação? Mais de 150 mil estão aí
esperando remoção, com invasões, com projetos para assentamento em outras áreas.
Mas não fazem.
A área da saúde é um caos em Porto
Alegre. O Orçamento Participativo resolve? Agora, estão injetando dinheiro para
2004, porque haverá eleições, Ver. Luiz Braz.
Antes eles pegavam o dinheiro do Governo
do Estado, injetavam aqui. O Orçamento Participativo trazia para cá. Então, é
muito fácil falar em Orçamento Participativo. Se ligar uma rádio, está o
Orçamento Participativo, se olhar no jornal dos bairros, o Orçamento
Participativo tomou conta. Paga em média aí um mil e poucos reais, quer dizer,
dominou o mercado da publicidade.
Então, é muito fácil projetar, fazer uma
marca em cima de dinheiro. Na realidade, a área da saúde está mal, a área da
habitação está muito mal na Capital, e usaram os quatro anos do Governo
Estadual! Em resumo, Ver. Luiz Braz: quebrou o Governo do Estado e deixou um
rombo para o Germano Rigotto, pressionando.
A área da segurança não está bem hoje,
mas estava pior. Isso é conseqüência daquele desmoronamento, daquela falta de
capacidade de administrar a segurança do Estado e, hoje, o Governo do Estado
tem de empreender muito mais milhões de reais para colocar em ordem uma Casa
que eles desorganizaram. Eles conseguiram quebrar o Governo do Estado e a
Prefeitura de Porto Alegre! Estão aí os rombos: 75 milhões de reais este ano, e
estão previstos mais de 100 milhões de reais! Então, é esse o aspecto, mais de
107 milhões de reais para o ano que vem. Quebraram o Estado e o Município!
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu não aceito que um
Vereador me chame de manipulador, dizendo que eu manipulei o Orçamento
Participativo. Eu fiz um trabalho sério quando estava na Prefeitura. Ou o
Vereador retira ou ele é um mentiroso!
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu até
poderia tentar dialogar com V. Exa., mas depois da afirmação, da colocação que
V. Exa. faz ao final, acho que não há o que dizer. Mas o que o Vereador disse
foi no seu tempo, e V. Exa. também terá esse tempo.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, nós temos, na tarde de hoje, 26 Projetos em Pauta, dos quais 10 são
nomes de ruas, seis são títulos e 10 são outros Projetos.
Realmente, esses 10 Projetos, em 26, são
importantes, como, aliás, disse muito bem o Ver. Darci Campani. O Ver. Darci
Campani disse isso claramente. Na Sessão passada, 90% da Pauta era de Projetos
de nomes de rua, sendo que a grande maioria - quase 90% - era do Ver. Cláudio
Sebenelo, os quais tratavam sobre nomes de rua do bairro Rubem Berta. Hoje, nós
temos 10 Projetos, em 26, que não são nomes de rua, nem títulos, são Projetos
importantes, como disse o Ver. Darci Campani.
Eu gostaria de analisar com mais calma o
Projeto sobre o aumento do tempo no Acampamento Farroupilha, de 20 para 30
dias. Agora, sobre essa questão de colocar uma série de regras no acampamento,
eu quero debater muito profundamente - não está no Projeto ainda. Eu quero
debater, porque o Movimento Tradicionalista não tem dono, e ele tem de ser
extremamente plural. Existe a Associação dos Piquetes, o MTG, e eu acho até que
tem que pluralizar mais ainda, porque eu penso que a Semana Farroupilha não é
só para a cultura gaucha, é
principalmente para a cultura gaucha,
mas existe também a cultura alemã, a cultura italiana, a cultura afro, as quais
também devem ser contempladas na Semana Farroupilha. Eu acho que ele tem de ser
realmente dinâmico, num processo de interação de discussão, de diálogo, no qual
faça parte o processo participativo, que todos os grupos possam influir a cada
ano e definir como vai ser o acampamento, ou seja, tem de ter dinamismo. Essa
coisa de engessar muito, começar com uma série de regrinhas, aí eu já acho que
por trás há gente querendo se adonar do Movimento, e aí eu vou com cautela!
Agora, o Projeto do Vereador não trata disso, trata, anunciado por ele aqui, de
estender a Semana Farroupilha por mais 10 dias. Em princípio, eu acho que é
viável, mas é uma discussão a ser feita.
Nós temos dois Projetos do
Ver. Sebastião Melo que tratam de assuntos correlatos, obrigando o Município a
indenizar por danos, com fundamento na responsabilidade objetiva. Um, é o
Projeto que obriga o Município a indenizar as vítimas de acidentes decorrentes
da conservação de vias, e o outro obriga o Município a indenizar as vítimas de
acidentes resultantes de alagamento. Eu acho que o Ver. Sebastião Melo
descobriu o caminho da roça ou uma forma de fazer projetos em série; produção
em série, produtividade. O que ele faz? Ele pega o art. 927, parágrafo 1º do
novo Código Civil, que estabelece o princípio da responsabilidade objetiva com
base na teoria do risco e o direito de qualquer cidadão, vítima de danos, de
solicitar ao Poder Público, e, com o fundamento nessa teoria da
responsabilidade objetiva, faz com que o Município indenize. Pega isso e
transforma num Projeto.
Eu até, nessa linha, vou sugerir mais
coisas para o Vereador. Vou sugerir, com relação à questão da segurança - por
exemplo, na Vila Santa Rosa, um menino foi alvo de um tiro numa perseguição
policial e está cego, é filho de ex-alunos meus -, que o Vereador, já que é
assunto estadual, solicite a um Deputado do PMDB que faça também uma lei
estadual sobre isso. Quanto à energia elétrica, ontem, por exemplo, em toda a
Zona Norte, faltou energia elétrica e só voltou hoje, às 7 horas, com prejuízos
imensos, sugiro que o Vereador solicite a um Deputado do PMDB que faça uma lei
responsabilizando o Estado. Com relação aos telefones, estão um horror, a todo
o momento tenho de reclamar, porque o meu telefone vira telefone do vizinho,
trocam os números, é uma bagunça - depois que privatizaram, que o Governo do
PMDB, do Britto, privatizou, virou uma bagunça -, vou sugerir que o Vereador
também faça um projeto por intermédio de um Deputado do seu Partido, na
Assembléia Legislativa, propondo o mesmo, com fundamento na teoria da
responsabilidade objetiva do Código Civil, para que o Governo do Estado também
indenize.
Vejam o ponto a que vamos chegar! Isso
não é ser sério, não é legislar seriamente pegar o Código Civil, pegar outras
Leis - já aconteceu aqui com relação a outras legislações federais, inclusive
com aquilo que o cidadão já tem direito, que está garantido - e fazer lei
municipal apenas para fazer disputa política, fazer debate político. Ora! Aí o
Vereador que se gaba de não querer Projeto autorizativo faz um Projeto desse,
que é ainda pior do que um Projeto autorizativo; é pior, porque, simplesmente,
é uma redundância, são Projetos inócuos, eleitoreiros e oportunistas.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa coloca em
votação Requerimento nº 108/03, do Ver. Darci Campani, solicitando autorização
para representar a Casa, sem ônus para a Câmara, como palestrante no II
Seminário Internacional de Tecnologia para Resíduos Sólidos, no Centro de
Convenções do Hotel Bahia Othon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu discuto o PLL nº
104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que traz um debate importante para
a cidade de Porto Alegre, que é o debate de começarmos, como sociedade
organizada, a ter um grau de intervenção para determinar - claro, o debate no
espaço do Legislativo, do Executivo, mas, também, como sociedade organizada -
alguns procedimentos e alterar a cultura de consumo da nossa sociedade.
O Projeto do Ver. Aldacir Oliboni proíbe
a comercialização dos produtos acondicionados em garrafas. Eu quero fazer, Ver.
Juarez Pinheiro, a lincagem a este Projeto, porque, agora, há duas semanas, tivemos
a oportunidade de receber a visita de um pessoal que faz assessorias a ONGs na
Europa, e, na apresentação do trabalho desse grupo, foi-nos apresentada, em
várias comunidades, a necessidade de abrir algumas campanhas. Esses
representantes das entidades européias nos relatavam, Ver. Luiz Braz, que, em
algumas cidades da Alemanha, a sociedade organizou mobilizações contra a
comercialização de refrigerantes em garrafas pets, essas garrafas de plástico; nós sabemos qual é o dano que
essas garrafas trazem à natureza, ao sistema pluvial e ao sistema de esgotos da
Cidade. Essas cidades se mobilizaram contra essa maneira de comercializar o
produto do refrigerante e hoje, na Alemanha, existe legislação, na grande
maioria das cidades, proibindo esse tipo de embalagem, e o produto, o
refrigerante, hoje é apresentado em garrafas de vidro. Um ganho da cidadania
naquela região.
Eu digo isso porque é necessário a gente
fazer essa discussão. Nós estávamos agora discutindo ali, junto à nossa
Diretoria Legislativa, a questão, por exemplo, dos saquinhos de supermercados.
Nós todos sabemos que acabam contribuindo com o fato de que, depois de tu
fazeres as compras, tu levas para casa os saquinhos e colocas neles os resíduos
sólidos para levar ao lixo. E qual o impacto que esse produto traz à natureza?
Nós falávamos que cidades dos Estados Unidos fizeram campanhas e aboliram esse
tipo de produto, e hoje tu sais de um supermercado nos Estados Unidos com a
velha sacola ou o velho saco de papel ou papelão, o que é uma contribuição à
natureza. Eu trouxe esses dois exemplos para dizer como a sociedade organizada
pode boicotar produtos que, na realidade, trazem problemas à natureza.
E esse Projeto do Ver. Aldacir Oliboni
também instiga esse debate, de como nós, Câmara de Vereadores, temos de estar
atentos para criar limitações, para que produtos que possam trazer danos à
natureza possam estar sendo limitados na sua comercialização. Portanto, faço
esse registro da grandeza da idéia do Ver. Aldacir Oliboni.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretende
o Ver. Wilton Araújo isentar da passagem aqueles acompanhantes que têm direito
à passagem gratuita por acompanharem alguém que possui deficiência. Então, num
primeiro momento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um Projeto que traz
complexidade, inclusive de controle, porque ele pretende, alega, fundamenta
que, uma vez acompanhando o deficiente, levando-o à escola, quando a pessoa
retorna da escola, também teria direito à isenção.
Eu tenho debatido nesta Casa - e há
muitos anos chamo atenção para essa questão - a tarifa, porque a tarifa, hoje,
em Porto Alegre, está com uma taxa de isenção beirando aos 20%. Isso significa
dizer: distribuir o seu custo aos que pagam a tarifa, aos que usam o transporte
como única alternativa. Em conseqüência, termina-se encarecendo o valor da
tarifa na cidade de Porto Alegre, e, de resto, em qualquer lugar, desde que
haja encargos no custo do transporte.
Então, embora o Projeto tenha mérito, nós
temos de encontrar outras formas e outros mecanismos para proceder à isenção.
Muito breve nós teremos de fazer, Ver. Luiz Braz, uma ampla revisão do processo
tarifário, para fazer o quê? Estabelecer mecanismos que contemplem situações em
que se possa, concretamente, saber da necessidade efetiva de uma determinada
isenção. Então, fica a nossa análise sobre o Projeto, entendendo que nós
estamos com mais essa isenção, sem pretender entrar no mérito, porque há
mérito. São pessoas que têm dificuldades, têm encargos, e é natural que tenham
necessidade. Mas, também, a grande massa dos trabalhadores, aqueles que
levantam de madrugada e vão para o trabalho, são aqueles que respondem pela
tarifa e são aqueles que sustentam o preço do transporte coletivo. Nós temos
que encontrar formas e mecanismos para não sobrecarregar ainda mais a bolsa do
passageiro do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Se nós
estabelecermos uma relação entre o preço da tarifa hoje, Ver. Zé Valdir, e o
salário mínimo quando este Vereador foi Secretário dos Transportes, olhe, a
diferença é muito grande. É muito grande. Por quê? Porque cresceu a isenção
tarifária, porque a frota também, na minha opinião, até se sofisticou, e muitos
setores. Mas quem paga é o trabalhador. Quem paga é quem usa, é o usuário do
transporte coletivo. Então, nós temos que ter cuidado, imenso cuidado quando
dispomos sobre matéria dessa natureza.
Portanto, fica a minha observação, embora
reconheça a justiça, o mérito da matéria, mas nós não podemos, de forma
nenhuma, continuar, Vereador-Presidente, ampliando a taxa de isenção, sob pena
de a tarifa continuar crescendo e ficando cara na cidade de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão
de Pauta.
Nós deveríamos ingressar na Ordem do Dia
e, ao mesmo tempo, teríamos que votar a prorrogação da Sessão, no entanto
visivelmente não há quórum nem para uma coisa nem para outra.
Portanto, neste momento, encerramos a
Sessão. Agradecemos a presença de todos os Srs. Vereadores e desejamos um bom
fim de semana a todos. Saúde e paz!
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h38min.)
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